Licitações de Veiculo Usado

O início dos serviços é em até 5 dias após a emissão da ordem de serviço, e o prazo para emissão da apólice é de 15 dias. A vigência do contrato é de 12 meses a partir da assinatura.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a execução do serviço e entrega da nota fiscal. O pagamento dos valores unitários de cada veículo será em 4 parcelas mensais: 25% após a assinatura do contrato, 25% após o primeiro pagamento, 25% após o segundo pagamento e 25% após o terceiro pagamento.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica exige prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, estatuto ou contrato social. A regularidade fiscal e trabalhista inclui certidões negativas federais, estaduais e municipais, comprovação de regularidade com o FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. Declarações de que a proposta compreende todos os custos e de que não emprega menor de 18 anos são necessárias. A qualificação técnica requer atestado de fornecimento de itens compatíveis. Documentação específica inclui consulta consolidada do TCU e autorização da SUSEP. A comprovação do porte da empresa (ME/EPP) é opcional.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato por atraso injustificado, multa de 10% sobre o valor do contrato por infrações administrativas, impedimento de licitar e contratar por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por até 5 anos. Multas não recolhidas em 15 dias serão descontadas de pagamentos futuros, com juros.

A vistoria poderá ser realizada até o último dia útil anterior ao prazo final de envio das propostas, mediante agendamento com antecedência mínima de 48 horas. Não realizada a vistoria, considera-se que os concorrentes aceitaram as condições dos veículos.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,88.

O edital prevê que o critério de julgamento será maior desconto.

O edital prevê o julgamento pela menor preço global, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado é sigiloso art. 24 da lei no 14. 133/2021 divulgado após o julgamento das propostas.

O prazo de entrega dos serviços de conserto, montagem e desmontagem de pneus será de até 1 hora, salvo para veículos de emergência que deverão ser executados em até 30 minutos, a partir do recebimento da SF (Solicitação de Fornecimento).

O pagamento será efetuado em até 30 dias, através de crédito em conta corrente, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada e certidões negativas.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item/lote.

Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma pelos licitantes vencedores, por meio eletrônico (upload), nos formatos pdf, doc, xls, png ou jpg. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao departamento de licitação em até 2 dias úteis após o encerramento da sessão pública.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multas de até 20% do valor total a ser pago, suspensão temporária para participar de licitações e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos, ou declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer licitante e/ou cidadão poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,35.