Licitações Públicas Rio De Janeiro - RJ

O edital prevê que a entrega do produto deverá ocorrer em até 30 dias corridos, no horário de 8:00h às 15:00h, após a convocação, através do D. O. Rio ou de outro meio de comunicação, para a retirada da nota de empenho e ou autorização de fornecimento.

Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da cotação, observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, obedecido ao disposto na 14133/2021.

O tipo de licitação é menor preço por item.

Será necessária a apresentação de autorização de funcionamento da empresa emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, licença de funcionamento conferida pelo órgão sanitário da respectiva unidade da federação (para distribuidoras), manual técnico original do fabricante e versão em português, carta de credenciamento junto à empresa fabricante e apresentação de registro ou cadastro do produto na ANVISA, ou certidão de isenção.

As penalidades previstas incluem advertência, multa moratória de 1% ao dia sobre o valor da nota de empenho ou contrato em caso de atraso, multa de até 20% sobre o valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Ofertas de insumos de materiais de consumo com especificações divergentes da especificação originalmente solicitada no edital e no termo de referência não serão admitidos e aceitos.

O prazo para fornecimento do objeto será de até 10 dez dias, após o recebimento da ordem de fornecimento (OF). O fornecimento do objeto se dará de forma integral.

O pagamento à contratada será realizado no prazo de até 30 trinta dias contados do recebimento provisório, observando o calendário previsto na ordem de serviço **** de 2022.

A liberação da garantia contratual ocorrerá com a emissão do termo de aceitação definitiva, em até 90 dias dias do recebimento da comunicação da contratada.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço unitário.

Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de licitações do Compras. gov. br, no prazo máximo de 03 três dias úteis contados do encerramento da negociação.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de mora e multa administrativa, suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE por prazo não superior a 2 dois anos.

Não serão exigidas amostras.

Os interessados poderão formular impugnações acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos por escrito, até 05 cinco dias úteis anteriores à data do início da licitação, até as 23:59 horas, no horário de Brasília, no endereço eletrônico: www. ***. *. *

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste edital, os itens com preços excessivos e os que tiverem preços manifestamente inexequíveis, bem como aquelas que contenham vícios insanáveis e as propostas que se apresentarem em desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório.