Licitações de Equipamentos Industriais Fabricacao

O objeto deste termo de referência deverá ser entregue no prazo de até 05 cinco dias após o recebimento da ordem de fornecimento OF, nos quantitativos constante na respectiva ordem.

O pagamento da fatura será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias, contados a partir do dia imediato à apresentação das notas fiscalais acompanhadas das requisições emitidas pelo setor competente do município e devidamente atestadas por servidor responsável.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, por ser uma compra de materiais de consumo e comuns, não havendo a necessidade de garantia uma vez que o objeto será cumprido no momento da entrega do material.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

A critério da pregoeira, o licitante vencedor deverá, quando solicitado pelo agente de contratação, fornecer o catálogo do fabricante, em língua portuguesa, com a descrição e imagem para análise técnica. O município de Campo Alegre se reserva o direito de solicitar amostras dos produtos ofertados para avaliação técnica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,31.

Os bens deverão ser entregues nos prazos e condições estabelecidas no contrato e ordem de serviço. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 5 dias úteis de antecedência.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor total da contratação, com validade durante a execução do contrato e por 90 dias após o término da vigência contratual.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica será comprovada conforme as exigências detalhadas no edital, incluindo registros em conselhos de classe e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração e a legislação aplicável.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,51.