Dispensa de licitação para elaboração de projeto básico de engenharia para pavimentação asfáltica, drenagem urbana e pavimentação em paralelepípedo de vias públicas no município de Lagoa de São Francisco - PI. Critério de julgamento: menor preço. Data e horário do início da disputa: 03/06/2026, às 08:00h, no site licitanet. com. br. O valor total estimado é de R$ ****,67. A contratação ocorrerá em item/lote único.
O prazo para conclusão do serviço será de até 30 trinta dias a partir da assinatura da ordem de serviço. Após a entrega do projeto, a equipe de fiscalização da prefeitura terá o prazo de 15 quinze dias para analisar os produtos e emitir o termo de recebimento e aceite. poderá haver prorrogação do prazo, caso exista a necessidade, desde que ocorra uma justificativa por escrito pela contratada.
Após a análise e aprovação do projeto pela Caixa Econômica Federal, a prefeitura municipal irá solicitar a liberação dos recursos financeiros da conta do convênio, apresentando ofício de solicitação de movimentação de recursos e boletim de medição, atestado pela fiscalização da prefeitura.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto as especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A aplicação das sanções previstas neste aviso de contratação direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste aviso de contratação direta.
O valor total da contratação está estimado em R$ ****,67 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos).
