A Prefeitura Municipal de Surubim, PE, realiza dispensa de licitação por valor para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria para gestão de recursos da Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo. O objeto inclui elaboração de editais, acompanhamento de processos, prestação de contas e uso da plataforma Transferegov. br. O valor estimado é de R$ ****,74. O prazo para envio de propostas e documentação é até 13 de abril de 2026, com julgamento em 14 de abril de 2026. A habilitação exige comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, além de qualificação técnica. A proposta deve ser apresentada com o menor preço unitário. A vigência contratual será de 12 meses, com prazo de execução de até 60 dias. Penalidades incluem advertência, multas e impedimento de licitar. A subcontratação é vedada.
O prazo para execução integral dos serviços será de até 60 sessenta dias, contados do início da execução, podendo ser ajustado conforme a complexidade das etapas e a dinâmica da execução dos recursos culturais. A vigência contratual será de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada, observando-se os procedimentos administrativos e os prazos estabelecidos na lei no 14. 133/2021.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço unitário.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, declarações de não empregar menor e de cumprimento de direitos trabalhistas, qualificação técnica e documentação específica são exigidas.
A contratada será responsabilizada administrativamente, com aplicação de advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.
Qualquer contrariedade às decisões tomadas durante o procedimento podem ser contestadas via petição sem efeito suspensivo a ser enviada no email: contratacaodireta. surubim@gmail. com.
O valor global estimado para contratação será de R$ ****,74.