Licitações Públicas Porto Velho - RO

O prazo para a execução do serviço será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento da nota de empenho. A prestação de serviços será por demanda, conforme cronograma previamente fixado pela SEMEC trimestral para pragas e semestral para reservatórios, podendo haver chamados extraordinários do fiscal caso surjam focos isolados.

O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de nota fiscal acompanhada das devidas requisições que deram origem ao fornecimento pela contratada, devidamente atestadas pela administração. O prazo para pagamento da nota fiscal, devidamente atestada pela contratante, será de 30 trinta dias, contados da data de sua apresentação.

A empresa deverá fornecer garantia técnica mínima de 90 noventa dias para cada aplicação. Caso ocorra reincidência de pragas no período, a contratada deverá realizar novos repasses sem custo adicional à SEMEC.

A presente contratação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar o menor preço para a administração pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos listados no art. 5o da lei **** fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei n. o ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global.

As exigências de habilitação incluem requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme artigos 62 a 69 da Lei n. 14. 133/2021. A empresa deverá apresentar licença ambiental, alvará de vigilância sanitária, certificado de conformidade com o corpo de bombeiros, registro no conselho competente e comprovação de vínculo do responsável técnico.

A contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais poderá sofrer sanções como advertência, multa (com percentuais variados para atraso e descumprimento), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de apresentação de declaração de vistoria ou declaração formal de que conhece as condições dos locais e assume os riscos da contratação por não ter realizado a vistoria.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,66 (dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).

O prazo previsto para execução do objeto é de 03 três meses, contados a partir da data limite para início dos serviços determinada na ordem de serviço.

A medição dos serviços será realizada mensalmente ou em periodicidade menor, a critério do sebraero, com base no cronograma aprovado, considerando os serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária indicada pela empresa registrada, no prazo de até 10 dez dias úteis contados na data da apresentação de nota fiscal ao sebrae em rondônia, e devidamente atestada após verificação da regularidade fiscal da contratada.

O prazo de garantia dos serviços é de 5 cinco anos, a contar do seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do código civil brasileiro.

Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, observados os prazos, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições definidas no edital e seus anexos.

Para habilitação nesta licitação, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de até 10% do valor do contrato em caso de inexecução total ou parcial, e suspensão do direito de licitar ou contratar com o sistema sebrae por prazo não superior a 5 cinco anos.

A licitante poderá vistoriar, às suas expensas, o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de pregão, perante o sebraero, qualquer pessoa que não se manifestar até 2 dois dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas do pregão.

O valor total estimado para o lote 01 ariquemes é de r ****,34 e para o lote 02 cacoal é de r ****,52.

O edital prevê a entrega do objeto de forma parcelada, com detalhes específicos para cada item, como tendas, banheiros, gradil, jogos de mesa, decoração e parque de diversão, com horários definidos para montagem, desmontagem e limpeza entre os dias 26 e 27 de junho de 2026.

O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário em conta corrente da contratada, com prazo de 10 dias úteis para liquidação da despesa e mais 10 dias úteis para pagamento, após o recebimento definitivo do objeto e a partir da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Não será exigida garantia da contratação na presente demanda, tendo em vista a natureza do objeto, o valor envolvido e a forma de execução.

O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75 da Lei nº 14. 133/2021, com a escolha baseada na demonstração de preenchimento de todos os requisitos técnicos e de habilitação, e compatibilidade do preço com o mercado.

Será exigida apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante participante mais bem classificado, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, com exigência de certidão negativa de feitos sobre falência e balanço patrimonial com índices de liquidez mínimos.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública do estado de Rondônia e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Em razão da natureza do objeto, não se aplica a exigência de vistoria nesta contratação.

Considerando que o objeto da presente contratação consiste na prestação de serviço, não se aplica a exigência de amostra, prova de conceito ou protótipo.