O edital visa o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços técnicos de avaliação de imóveis, seguindo a norma ABNT NBR **** edital terá vigência de 24 meses, com contratos individuais de 12 meses, prorrogáveis. A distribuição da demanda será por sistema de rodízio. A documentação para habilitação deve ser enviada para o e-mail ***@***. *. * prazo para análise da documentação é de até 8 dias úteis. O prazo máximo para entrega do serviço é de 7 dias úteis após a assinatura do contrato ou ordem de serviço.
O prazo máximo para entrega do serviço será de 07 sete dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.
O critério de distribuição da demanda será por sistema de rodízio, seguindo a ordem de credenciamento.
A habilitação exige comprovação de inscrição regular no conselho de classe (CREA, CAU ou CRECI), comprovante de inscrição no CNAI para corretores de imóveis, indicação de responsável técnico com vínculo profissional e experiência comprovada na elaboração de laudos técnicos de avaliação mercadológica, além de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.
As sanções podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
Não poderão participar do credenciamento aqueles que não atendam às condições deste edital, que estejam impedidos de licitar ou contratar com a administração pública, que mantenham vínculo com dirigentes do órgão ou com agente público envolvido no processo, ou que tenham sido condenados judicialmente por exploração de trabalho infantil, condições análogas à escravidão ou contratação irregular de adolescentes.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
