A Prefeitura Municipal de Rancho Alegre, PR, realiza dispensa de licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de placas de identificação veicular no padrão Mercosul para a frota municipal. O critério de julgamento é o menor preço por lote, com valor máximo estimado em R$ ****,50. As propostas devem ser enviadas por e-mail até as 08:59 do dia 24 de abril de 2026. A participação é restrita a ME/EPP e equiparadas. O edital prevê prazos de entrega de até 2 dias úteis após emissão do empenho e pagamento em até 30 dias após o atesto da nota fiscal. Não há exigência de garantia contratual. Penalidades incluem advertência, multas e suspensão de licitação.
O prazo de execução será de até 02 dois dias úteis após emissão do empenho. O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme necessidade da contratante.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após o cumprimento do subitem anterior e emissão da nota fiscal, que devidamente atestada pelo responsável pela unidade requisitante acompanhadas obrigatoriamente da CND do INSS e CRF do FGTS e certidão negativa de débitos do município, sede do licitante.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.
As penalidades incluem advertência, multa de 5% ao dia sobre o valor total da contratação pelo atraso na entrega (até 2 dias), multa de até 10% do valor total do objeto, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.
Para esta contratação não será exigida amostras.
O valor máximo aceitável para cada item não deverá ultrapassar os valores constantes no termo de referência, anexo I deste edital. O valor total previsto é de R ****,50.
