Licitações de Placa Oficial Mercosul

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no sicaf até o 3º dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,47.

O serviço de estampagem e a entrega das placas deverão ocorrer no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados a partir da emissão da nota de empenho ou autorização formal de fornecimento.

O pagamento será realizado mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica devidamente atestada pela seção de manutenção e transporte, após a efetiva entrega do objeto e a verificação de sua regularidade sistêmica perante o DETRAN-DF.

Não será exigida garantia contratual, pois o objeto é de serviço padronizado, de baixa complexidade e valor reduzido.

A contratada deve comprovar, obrigatoriamente, regularidade e credenciamento ativo junto ao DETRAN-DF para o exercício da atividade de estampagem de placas de identificação veicular PIV.

A contratada deverá responder pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, nos termos dos arts. 12, 13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A inobservância das exigências de credenciamento oficial atesta que a empresa cumpre integralmente os requisitos de infraestrutura, maquinário e controle de insumos exigidos pela Resolução CONTRAN nº 969/2022.

O valor total estimado da contratação é de R$ 200,00.

A execução dos serviços ocorrerá sob demanda, mediante solicitação formal da administração municipal, conforme necessidade efetiva de regularização, substituição ou reposição de placas nos veículos da frota municipal.

Os pagamentos serão realizados no prazo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante a apresentação da nota fiscal correspondente. Não serão aceitos boletos bancários, somente depósitos em conta corrente.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Não será exigida a apresentação de amostras para o presente certame, bastando o cumprimento rigoroso das especificações e certificações inmetro contidas no anexo I.

Impugnações e esclarecimentos: até as 23:59 do dia 13/08/2026.

A não observância do disposto no subitem 5. 5 (conferir a exatidão dos dados cadastrais e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Valor total R$ ****,25