Licitações de Linha Medica

O prazo de entrega dos bens será de até 30 dias corridos, a contar da assinatura do contrato ou subscrição da autorização de fornecimento de material (AFM).

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

O prazo legal de garantia técnica será de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis, contado a partir da entrega efetiva do produto.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no Termo de Referência e Habilitação (TRHabilitação).

As penalidades administrativas aplicáveis estão previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e no art. 48 e 49 da Lei nº 14. 634/2023, incluindo multas compensatórias e moratórias.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto, como apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratação será realizada por meio do sistema de registro de preços, com vigência das atas de 12 meses, podendo ser prorrogado. O prazo de vigência dos contratos derivados das atas será de 12 meses, podendo ser prorrogado até 5 anos. O edital não especifica um prazo de entrega para os medicamentos e reagentes em si, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços após a homologação, que é de 5 dias úteis.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas menciona que a aquisição dos produtos será precedida de emissão de nota de empenho em favor do fornecedor adjudicatário, conforme os itens e preços registrados na respectiva ata de registro de preços.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos exigidos no edital e termo de referência, incluindo comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, capacidade econômico-financeira e qualificação técnico-profissional/operacional.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EBSerh, em caso de descumprimento de obrigações como não celebrar a ata de registro de preços, não manter a proposta, fraudar a licitação, entre outras.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser apresentados até às 23h59min do dia 27/03/2026.

O valor estimado para a contratação é sigiloso e será divulgado apenas após a fase de lances na etapa externa da licitação.

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 15 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 24 horas de antecedência. A contratada será comunicada da quantidade, do tipo de material e demais informações através da ordem de serviço emitida pela fiscal do contrato, que indicará a data limite para entrega dos materiais, devendo a mesma ser rigorosamente respeitada, não ultrapassando o prazo de 07 sete dias úteis para a entrega do material.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da legislação municipal. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso ii do art. 75 da lei n ****, de 2021 e quando os credores sejam microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3, inciso ii, da lei complementar n 123/2006, o prazo será reduzido pela metade. Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor). A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o contratante. A garantia abrange a realização de trocas dos materiais que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia, devendo ser substituídos por outros novos de equivalência igual ou superior ao fornecido anteriormente. Uma vez notificado, o contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 dez dias úteis.

Os participantes do processo licitatório deverão anexar na proposta: catálogos, encartes, folhetos técnicos ou folders de todos os itens ofertados, devendo conter as especificações mínimas solicitadas nos descritivos dos itens solicitados. Os catálogos deverão fazer referência a cada item ofertado, de maneira clara e precisa, para que não haja dificuldade na identificação. Quando o documento anexado estiver em língua estrangeira, o mesmo deverá ser traduzido para a língua portuguesa. Caso no documento anexado constem diversos modelos, o fornecedor deverá identificar/destacar qual a marca/modelo que estará concorrendo.