Licitações de Treinamento Norma Regulamentadora

O prazo de entrega do produto será de 30 dias, após recebimento da ordem de fornecimento/pedido de compra.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos contados do recebimento definitivo do produto pela unidade de destino dos mesmos, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/comissão encarregada do recebimento.

O equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação e funcionamento, contados a partir da data de entrega.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

Aplicam-se sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

Os serviços serão entregues conforme necessidade da secretaria demandante, devendo ocorrer imediatamente após a emissão da ordem de serviço pelo departamento responsável. A entrega deverá ser realizada na sede da Prefeitura do município de Campo Alegre de Goiás. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações no prazo de 02 dois dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais).

O prazo de entrega dos serviços varia conforme o item. Para programas e laudos, o prazo máximo é de 30 dias. Para PPP, é de 2 dias após a comunicação de exoneração. Para relatórios de AET, o prazo é de 90 dias após autorização. Exames clínicos devem ser realizados em até 5 dias úteis após agendamento. Treinamentos devem ser realizados em até 30 dias após solicitação. Certificados de treinamento em até 7 dias após a conclusão. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será efetuado em até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. A retenção tributária será efetuada na fonte, conforme legislação vigente.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/1990).

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por grupo de itens/lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será verificada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Para lotes específicos, há exigências de registro em conselhos regionais (CREA, CAU, CRM) e comprovação de capacidade técnica com atestados.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Devido à natureza do objeto, não será necessária a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,63.