Licitações de Formacao Guarda Municipal

O contrato terá prazo de vigência até 08 oito meses, compreendendo as etapas de entrega dos materiais, contábeis e financeiras.

O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com a efetiva prestação dos serviços no período, mediante: a apresentação de nota fiscal devidamente emitida, acompanhada dos relatórios de medição e certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária b atesto prévio do gestor eou fiscal do contrato, declarando a conformidade dos serviços executados.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n ****.

O critério de julgamento é menor preço global.

Para habilitação desta dispensa de licitação será exigida a seguinte documentação: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, habilitação econômicofinanceira e qualificação técnica.

Poderão ser aplicadas glosas proporcionais nos pagamentos quando forem identificadas: inexecução parcial de módulos ou atividades previstas no cronograma, falta de comprovação da carga horária executada, substituição inadequada de instrutores sem prévia autorização da administração e entrega incompleta ou inadequada de materiais didáticos.

O presente chamamento público ficará aberto por um período de 03 três dias úteis, a partir da data de publicação do aviso de dispensa de licitaçãocompra direta, sendo que as propostas de preços e documentos de habilitação, deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico: ***@***. *. *, o encaminhamento fazendo referência à dispensa de licitação n ****.

O valor estimado da contratação corresponde ao menor preço entre as cotações válidas recebidas.

O edital prevê que a empresa vencedora terá o prazo de até 15 quinze dias corridos, a contar da ordem de serviço, para dar inicio ao curso.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias e após apresentação de nota fiscal, revestida das formalidades legais e embasada na ordem de início.

O valor da garantia para o presente objeto será de R$ ****,08 quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e oito centavos, que corresponde a 1 um por cento do valor estimado desta contratação, pelo período de 12 doze meses.

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço global, observados os valores estimados previstos nos itens do anexo iii deste edital, as especificações técnicas mínimas e demais condições previstas neste instrumento.

O licitante deverá apresentar após o encerramento da disputa de lances a documentação relativa à habilitação.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, quando a contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

A empresa melhor classificada deverá apresentar de maneira física 01 uma amostra do certificado impresso e do apostilamento impresso do material que será utilizado durante o curso, em até 03 dias úteis após ser declarada vencedora.

Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização do pregão, cabendo a pregoeiro a decidir sobre a impugnação.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,00 quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oito reais.