Licitações de Prestacao Servicos Automotivos

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 5 dias úteis após a convocação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global, conforme especificado no edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e a documentação será exigida exclusivamente da licitante classificada em primeiro lugar.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na seção Das infrações administrativas e sanções.

O edital menciona a possibilidade de exigência de amostra no item 7. 11, sob pena de não aceitação da proposta, mas não é um requisito obrigatório em todos os casos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,37 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação contínua dos serviços de seguro veicular, com vigência de 12 meses.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de até 15 dias corridos, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta, mas menciona que a contratada deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a execução do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica serão exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de regularidade junto a órgãos como Receita Federal, FGTS e Justiça do Trabalho, além de atestado de capacidade técnica e certificado de registro junto à SUSEP.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da possibilidade de rescisão contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.