Licitações Monte Alto - SP

O prazo para a prestação dos serviços (elaboração da arte, impressão e instalação) será de 30 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente emitido pela contratante.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

Para fins de seleção da proposta mais vantajosa, adotar-se-á o critério de julgamento pelo menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e/ou municipal, certificado de regularidade de situação perante o FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, certidão negativa de feitos sobre falência, certidão de que o interessado não se encontra inscrito no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) e certidões negativas de inidoneidade e de impedimento do cadastro nacional de empresas punidas (CNEP).

Ficará impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Monte Alto pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal no 14. 133/21 e do Decreto Municipal ****, de 27 de julho de 2023.

Os fornecedores poderão, caso julguem necessário para a perfeita elaboração de sua proposta e garantia da fidelidade estética (cores e texturas), realizar vistoria técnica no local da execução dos serviços.

A não realização da vistoria não poderá ser utilizada pela contratada como justificativa para eventuais erros de dimensionamento, falhas na instalação ou divergências de tonalidade em relação ao material já existente.

O custo estimado total da contratação é de R$ 135,32 (cento e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos).

O objeto desta licitação deverá ser entregue em até 10 dez dias corridos, contados a partir do recebimento do pedido de compra, no complexo de infraestrutura localizado na avenida dr. josé de paula eduardo no 800 parque industrial das nações, cep: **** monte altosp, correndo por conta da contratada todas as despesas de transporte, embalagem, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes.

O pagamento pelo fornecimento do objeto desta licitação será efetuado em 30 trinta dias, contados a partir da efetiva entrega dos produtos, atestada pelo recibo de que trata o item 11. 2 anterior.

Não será exigida a prestação de garantia contratual, conforme faculdade esculpida no artigo 96, da lei federal ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, conformedefinido neste edital e seus anexos.

Será exigida apresentação dos seguintes documentos de habilitação, apenas pelos licitantes vencedores: habilitação jurídica, qualificação técnica operacional, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica financeira.

Ficará impedida de licitar e contratar com a prefeitura municipal de montealto, bem como o descredenciamento no sicaf, pelo prazo de 3 três anos, ou, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticarquaisquer atos previstos no artigo 155, da lei federal no **** e do decreto municipal ****, de 27 de julho de 2023.

Com até 3 três dias úteis anteriores da data fixada para a abertura docertame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o atoconvocatório do pregão eletrônico.