O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em serviços de telecomunicações, divididos em dois lotes: conectividade e infraestrutura de dados (fibra óptica) e solução de voz (PABX em nuvem). A data de abertura das propostas é 8 de abril de 2026. A disputa será aberta e o critério de julgamento é o menor preço global por lote. Empresas interessadas devem se cadastrar na plataforma eletrônica. O edital detalha as exigências de habilitação técnica, econômica e jurídica, bem como as penalidades em caso de descumprimento contratual. O prazo de contratação é de 12 meses, prorrogável. Os pagamentos serão mensais mediante nota fiscal. A garantia contratual é de 5% do valor total do contrato. É recomendada a visita técnica aos locais de instalação.
O edital prevê que a execução dos serviços deverá seguir o cronograma de vencimento dos contratos atuais, com datas específicas para instalação e ativação de cada ponto. Para o Lote 01, a instalação física e testes de conexão devem ocorrer com antecedência mínima de 5 dias úteis da data de ativação prevista. Para o Lote 02, a conclusão da portabilidade numérica e operabilidade das linhas telefônicas deve ocorrer em até 10 dias corridos após a ativação da plataforma, com janela de interrupção não superior a 2 horas. O tempo máximo para atendimento e reparo técnico em caso de interrupção será de 4 horas.
Os pagamentos serão mensais, efetuados através de transferência bancária diretamente em conta nominal da contratada, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação de nota fiscal devidamente assinada pela secretaria responsável. Não serão aceitos boletos e/ou duplicatas.
Para o fiel cumprimento das obrigações, a contratada prestará garantia de 5% do valor total do contrato para a assinatura do mesmo, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. Para o Lote 01, é necessária licença SCM da ANATEL, registro no CREA e atestados de capacidade técnica. Para o Lote 02, é necessária licença STFC da ANATEL, registro EOT, comprovante de cadastro na ABR Telecom e atestados de capacidade técnica.
O edital prevê penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme a gravidade da infração, incluindo multas por atraso na execução, falha na portabilidade e indisponibilidade de serviços.
O edital recomenda que a licitante realize visita técnica em todos os locais de instalação para aferir as condições de infraestrutura e entroncamento com os PABX/redes existentes. A visita poderá ser substituída por uma declaração de pleno conhecimento do objeto.
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada para um dos emails informados ou protocolada no endereço da prefeitura, em até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.
O valor estimado da contratação será sigiloso durante a fase de disputa do certame, conforme o art. 24 da Lei Federal nº 14. 133/2021.
