Licitações de Capim Branco

O edital prevê que as entregas dos itens serão realizadas de forma parcelada, conforme as demandas da Câmara Municipal de Capim Branco MG, mediante solicitação de fornecimento autorizada. Para pedidos efetuados até as 13h, serão realizadas até as 15h do mesmo dia. As solicitações destinadas ao café da manhã deverão ser realizadas no dia anterior, com entregas previstas até as 08h00 do dia seguinte. Em casos excepcionais, poderão ocorrer entregas múltiplas no mesmo dia, conforme necessidade.

O edital prevê que o pagamento será realizado mensalmente, após a conferência, pelo fiscal do contrato, de todos os cupons fiscais de fornecimento, verificando sua conformidade com a nota fiscal apresentada. O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal eletrônica devidamente atestada pelo setor de finanças e compras da Câmara Municipal de Capim Branco MG.

O edital estabelece que o critério de julgamento da disputa será o de menor preço global, conforme estabelecido pela lei n 14. 133/2021.

O edital exige que o fornecedor interessado anexe documentos mínimos como Cartão CNPJ ativo, certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (União), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS, CNDT (certidão negativa de débito trabalhista), certidão de falência e concordata, e contrato social atualizado ou certificado de microempreendedor (MEI).

O edital prevê sanções como advertência pelo atraso superior a 10 dias corridos, multa de até 10% do valor total do contrato em caso de atraso superior a 10 dias corridos ou prejuízo, multa de até 10% em caso de execução imperfeita, multa de até 20% no caso de não entrega da mercadoria ou não prestação do serviço no prazo determinado, e impedimento de licitar e contratar.

O valor médio estimado global para a contratação é de R$ ****,53.

O prazo de contratação dos serviços será de 12 meses, que serão contados da data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado de acordo com a lei federal 8. 666/93.

Os pagamentos serão realizados pela tesouraria deste município, na conta do credenciado, a partir do 20º dia do mês subsequente ao do atendimento.

Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do poder público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de credenciamento, também enquadradas como microempreendedor individual MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, aceitando as normas estabelecidas pelo município de capim branco.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratante, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à contratada as seguintes sanções: advertência, multa de 0,5% por dia de atraso, limitada a 5 dias, multa de 10% no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 01 ano, e multa de 20% no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 02 anos.

O edital prevê que a contratada terá o prazo máximo de 20 dias úteis para a entrega do objeto, contados do recebimento da ordem de fornecimento específica.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal, através de transferência bancária, no prazo máximo de 20 dias contados a partir da apresentação da nota fiscal.

O prazo de garantia contratual do bem, complementar à garantia legal de 3 meses, deve ser de no mínimo 1 ano, conforme especificações estabelecidas pelo fabricante.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço.

Os documentos para habilitação exigidos constam no Anexo I do edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida a apresentação de amostra.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,93.

O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação é de 03 três dias, admitindo prorrogação nas condições previstas na lei 14. 133/21, a contar da assinatura do contrato ou equivalente.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o fornecimento dos produtos, mediante a observância das exigências contratuais e legais, conforme detalhado no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários em cada etapa.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital prevê a necessidade de envio de amostras para avaliação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.