Licitações de Exames Saude

Os exames considerados como de urgência e/ou emergência deverão ser realizados no próprio laboratório, e os resultados deverão ser entregues no prazo máximo de 2 duas horas, ou outro prazo previamente acordado com a secretaria municipal contratante. Os exames eletivos, enviados para laboratório de apoio ou para o laboratório central da contratada, deverão ser entregues no prazo máximo de 10 dez dias úteis, com exceção de exames específicos, cujo prazo para execução deverá ser informado previamente pela contratada. Os resultados dos exames de anatomia patológica deverão ser entregues no prazo máximo de 8 oito dias úteis.

As parcelas serão efetuadas até o 10 décimo dia útil de cada mês subsequente à execução dos serviços, após o recebimento da nota fiscal pela contratada e sua devida conferência pela unidade requisitante. O pagamento será creditado em favor do fornecedor por meio de ordem bancária contra a entidade bancária indicada pelo mesmo, na qual deverá ser efetivado o crédito.

A habilitação para o credenciamento exige registro comercial (se empresa individual), ato constitutivo/estatuto/contrato social, inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, cartão CNPJ, alvará de localização e funcionamento, CND federal, estadual e municipal, prova de regularidade com o INSS e FGTS, CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas), certidão negativa de falência ou concordata, balanço patrimonial, declaração de não ter sido declarada inidônea, declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, declaração de que se propõe a prestar os serviços e capacidade máxima de atendimento diário, e alvará de vigilância sanitária.

Os casos de inexecução do objeto deste edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual sujeitarão o proponente contratado às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo advertência, multa de 0,5% do valor do contrato por dia de atraso (até 10 dias úteis), multa de 10% sobre o valor estimado pela recusa injustificada em executar o contrato, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o município por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,00 por ano de vigência.

O pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 100,00, deverá ser efetuado até a data de vencimento estabelecida no calendário anual do concurso, conforme orientações contidas na área do candidato no sistema de inscrição.

O critério de julgamento para a classificação dos candidatos no exame intelectual será a nota final do exame intelectual (NFEI), obtida pela média aritmética ponderada das notas de cada prova. Em caso de empate, serão utilizados critérios de desempate como maior nota nas provas de Português, Matemática, Física, Inglês, Redação, Química, História e Geografia, respectivamente.

A habilitação para a matrícula no curso de formação e graduação de oficiais de carreira da linha de ensino militar bélico exige que o candidato seja aprovado em todas as fases do concurso, atenda aos requisitos de altura mínima, possua os documentos exigidos, tenha concluído o ensino médio, e não possua impedimentos legais ou disciplinares.

O edital prevê a eliminação do candidato em diversas situações, como não comparecer às etapas, utilizar meios ilícitos, rasurar documentos, contrariar determinações da banca examinadora, ou não cumprir os requisitos estabelecidos.

O edital prevê prazos para interposição de recursos contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, contra o indeferimento da inscrição por não pagamento da taxa, e para pedidos de revisão de gabaritos e correção de redação.

O processo e julgamento serão realizados de acordo com os procedimentos da lei federal n 14. 133/2021.

O edital prevê o recebimento da documentação dos interessados para credenciamento/contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços médicos.