Licitações de Abrigo Onibus

O prazo de execução deverá ser de até 30 trinta dias corridos por unidade de cada lote, contados do recebimento da ordem de fornecimento/serviço.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

Para lote 01, a garantia mínima é de 24 meses. Para lote 02, a garantia mínima é de 12 meses. Para lote 03, a garantia é de 05 anos pela estrutura e segurança da obra. Haverá exigência de garantia contratual de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica profissional e operacional será verificada através do portal de compras públicas e documentação complementar.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de vistoria obrigatória, conforme Anexo VIII.

Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no subitem 3. 5 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,56.

O edital prevê julgamento pelo menor preço por item.

O prazo máximo de entrega dos produtos será de acordo com o Anexo I do edital. Para o lote 01, a entrega e instalação dos abrigos deverá ser efetuada no prazo máximo de 20 dias úteis a partir da emissão do empenho. Para os bancos (lotes 03 e 04), o prazo é de 15 dias úteis.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias corridos após a liquidação. A contratante fará as retenções de acordo com a legislação vigente.

A garantia dos serviços efetuados e itens adquiridos deve obedecer ao período mínimo de 12 meses, a partir da data de emissão da nota fiscal.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante declarado vencedor, ressalvada a hipótese de inversão de fases. Após a convocação, o licitante vencedor deverá encaminhar os documentos no prazo de até 02 horas.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com o município, declaração de inidoneidade e descredenciamento do sistema de registro cadastral. Todas as sanções podem ser aplicadas cumulativamente com multa.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.