Licitações de Producao Programa

O prazo de execução das obras será de 12 doze meses, contados a partir da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e autorização formal da administração, nos termos do art. 107 da lei n ****.

A avaliação da execução do objeto será realizada de forma contínua e sistemática, com base nos indicadores de desempenho técnico, qualidade construtiva, cumprimento do cronograma físicofinanceiro e conformidade com as especificações do projeto executivo e das normas do programa minha casa, minha vida pmcmv. Sempre que constatadas falhas na execução, atraso injustificado, uso de materiais ou mão de obra em desconformidade com o previsto, ou qualquer outro fator que comprometa o padrão de qualidade exigido, a contratada deverá promover as correções necessárias, podendo haver retenção ou redimensionamento de pagamentos, conforme avaliação da fiscalização técnica e administrativa.

Será exigida a garantia contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da lei n ****, no percentual de 5 cinco por cento do valor total do contrato, conforme as condições estabelecidas no instrumento contratual. A contratada deverá garantir a solidez e a segurança das obras executadas, conforme dispõe o art. 618 do código civil e o art. 40, 1, inciso iii, da lei n ****, respondendo integralmente por vícios, defeitos ou falhas construtivas pelo prazo mínimo de 5 cinco anos, contados a partir do recebimento definitivo das unidades habitacionais.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observada a compatibilidade com os custos e parâmetros técnicos estabelecidos no projeto e no orçamentobase, assegurando a viabilidade técnica e econômica da proposta.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica. A empresa participante deverá apresentar registro ou inscrição ativa e regular junto ao conselho regional de engenharia e agronomia crea ou ao conselho de arquitetura e urbanismo cau, conforme o caso, comprovando sua habilitação legal para o exercício de atividades de construção civil. A licitante deverá comprovar aptidão técnica compatível com a natureza e a complexidade do objeto, construção de unidades habitacionais de interesse social, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a execução de obras de construção civil de porte e características semelhantes.

A contratada será responsável por reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, qualquer parcela da obra em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou dos materiais empregados, conforme art. 119 da lei n **** contratada responderá integralmente por danos causados à administração ou a terceiros em decorrência da execução da obra, não excluindo nem reduzindo tal responsabilidade o acompanhamento ou fiscalização exercida pelo município. As comunicações formais entre a administração e a contratada deverão ocorrer por escrito, admitindose, em casos específicos, o uso de correio eletrônico institucional, desde que assegurada a rastreabilidade e a formalidade do ato.

A avaliação prévia do local de execução das obras é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. Será assegurado ao interessado o direito de realizar vistoria técnica prévia, mediante agendamento junto à administração, acompanhado por servidor designado, de segunda a sextafeira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h. A declaração de vistoria ou de ciência das condições locais será documento obrigatório para fins de habilitação.

Não será exigida apresentação de amostras ou catálogos, tendo em vista a natureza do objeto e a especificidade das obras a serem executadas.

O valor total da contratação das 200 unidades habitacionais, pelo programa minha casa, minha vida faixa i, conforme tabela ii do anexo v da portaria do mcid n **** será de r ****, 00 vinte e nove milhões e novecentos mil reais.

O edital prevê que o prazo para entrega do objeto será de até 02 dois dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou nota de empenho, emitida pelo município. O prazo para entrega do objeto será de até 02 dois dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou nota de empenho, emitida pelo município.

As condições de pagamento estão previstas na minuta da ata, integrante deste edital anexo vii. As condições de pagamento estão previstas na minuta da ata, integrante deste edital anexo vii.

Será exigida garantia de execução do contrato, nos moldes do artigos 96 a 102 da lei n ****, em valor correspondente a . . . . . . . . . . do valor total do contrato. Será exigida garantia de execução do contrato, nos moldes do artigos 96 a 102 da lei n ****, em valor correspondente a . . . . . . . . . . do valor total do contrato

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por item, desde que atendidas às demais exigências deste edital. a presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por item, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 5. 1. habilitação jurídica [. . . ] 5. 2. habilitação fiscal, social e trabalhista [. . . ] 5. 3. qualificação econômicofinanceira [. . . ] 5. 4. qualificação técnica

A recusa injustificada da empresa com proposta classificada na licitação e indicada para registro dos respectivos preços ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no artigo 156 da lei federal **** e alterações, como impedimento para registro na ata, cancelamento do registro na ata, advertência, multa e suspensão temporária do direito de licitar. A recusa injustificada da empresa com proposta classificada na licitação e indicada para registro dos respectivos preços ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no artigo 156 da lei federal **** e alterações.

Não será exigida vistoria. ão será exigida vistoria.

Não será exigido amostra dos produtos. x não sim

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. o prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor máximo estimado será de ****,00 cento e dezessete mil e quinhentos reais. O valor máximo estimado será de ****, 00 cento e dezessete mil e quinhentos reais

A prestação dos serviços deverá seguir o cronograma das secretarias do município de Santa Terezinha do Progresso SC, sendo que será realizado por horas e a carga horária será organizada de acordo com as necessidades. Os serviços deverão ser realizados conforme a necessidade das secretarias do município de Santa Terezinha do Progresso, no período de vigência do contrato. Durante a vigência do contrato, a empresa fica obrigada a prestar os serviços de acordo com o valor proposto, nas quantidades solicitadas e no prazo de até 12 meses. Os serviços serão solicitados de segunda a sexta e alguns finais de semana, conforme necessário. A empresa prestadora do serviço será responsável pelo transporte e alimentação do profissional. A empresa deverá disponibilizar locutores eou apresentadores para gravação e apresentação de videoreportagens relacionadas às obras, ações e programas institucionais do município, quando necessário. A empresa deverá comprovar a existência de banco de imagens e trilhas sonoras devidamente licenciados, com direitos de uso para aplicação nas produções institucionais do município, evitando problemas relacionados a direitos autorais. A empresa deverá possuir equipamentos profissionais para captação e edição de áudio e imagem, incluindo câmeras com gravação em 4k, drone devidamente regularizado, microfones profissionais e softwares profissionais de edição de vídeo.

Os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta bancária da contratada, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente. O pagamento será realizado de forma mensal, em até 30 trinta dias, contados da data da apresentação da nota fiscal, devidamente conferida e atestada pela secretaria requisitante, referente aos serviços de marketing efetivamente executados. Nas notas fiscais deverão constar o número do pregão eletrônico e do contrato firmado ou empenho correspondente, bem como a descrição dos serviços prestados no período. Ocorrendo erro no documento de cobrança, este será devolvido e o pagamento será suspenso até que a contratada realize as correções necessárias, passando o prazo de pagamento a contar a partir da reapresentação da nota fiscal corrigida. Na hipótese de devolução, a nota fiscal será considerada como não apresentada para fins de atendimento das condições contratuais. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente.

Não se aplica.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação será realizada após o julgamento das propostas, exigindo-se do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação precisa de dados capazes de qualificar inequivocamente o licitante. Em se tratando de licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogável por igual período, a critério da administração pública municipal. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações ou atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica. Os documentos a serem apresentados incluem declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, declaração de cumprimento de reserva de cargos, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da CF88, declaração de inexistência de impedimentos, declaração para LC 123/2006, declaração unificada, habilitação jurídica, habilitação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Santa Terezinha do Progresso, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a administração pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública municipal.

Será necessário apresentar amostra ao município para verificar se atendem às suas especificações.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total da licitação é de R$ ****,00.