Licitações de Regularizacao Lotes

O prazo para conclusão do objeto é de 60 sessenta dias corridos contados a partir da data de início dos serviços, que deve ocorrer até 15 quinze dias da data da emissão da ordem de serviço ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação.

O prazo de garantia contratual dos serviços será de, no mínimo, 09 nove meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, somado à garantia legal.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação será realizada por meio de consulta ao Cagef, sendo exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional/técnico-profissional.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível e pode ser substituída por declaração formal do fornecedor.

Não haverá apresentação de amostras ou prova de conceito no presente certame.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,05.

O prazo para a realização completa dos serviços licitados é de 30 meses contados a partir da data de emissão da ordem de serviço inicial, podendo ser prorrogado, dentro das hipóteses legais.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, a contar da data do recebimento definitivo das notas fiscais/faturas, conforme estabelecido na cláusula sétima do contrato.

O valor da garantia à execução corresponderá a 5% do valor inicial do contrato e deverá ter vigência de no mínimo 180 dias superior ao prazo previsto no termo contratual. Será exigida garantia adicional caso a proposta seja inferior a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento da licitação é por técnica e preço, com ponderação de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

A habilitação envolve comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na lei e no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,99.

O edital prevê que o critério de julgamento será Técnica e preço.

O edital prevê que o prazo para o fornecimento dos produtos e realização dos serviços mencionados no objeto será de 02 meses a contar da data da ordem de fornecimentoserviços.

O edital informa que o pagamento será realizado após a realização do fornecimento dos produtos e execução dos serviços e que a nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.

O edital estabelece que a empresa contratada deverá garantir o fornecimento dos materiais e realização dos serviços e fornecimento dos produtos em conformidade com a lei e conforme especificações contidas no objeto.

O edital exige para habilitação a apresentação de documentação e proposta prevista previamente antes da disputa, incluindo inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, e regularidade perante a justiça do trabalho.

O edital indica que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações designadas no art. 155 da lei federal **** de 01 de abril de 2021 e que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no art. 156 da lei federal n **** de 01 de abril de 2021.

O edital informa que o valor estimado da presente contratação firmado sobre a tabela sinapii e goinfra, para o exercício de 2026, é de r ****, 83 quarenta e oito mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos.