O edital trata da contratação de empresa para elaboração de projeto de atualização de sinalização viária, com critério de julgamento por menor preço. A participação é exclusiva para ME, EPP e MEI. A data limite para recebimento de propostas é 18/12/2025 às 09h00. O valor total da contratação é de R$ ****,00. O prazo de entrega dos projetos finalizados é de 30 dias corridos após a emissão da nota de empenho. A vigência contratual é de 12 meses.
O edital prevê que a empresa contratada deverá entregar os projetos finalizados no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão do empenho.
O pagamento será processado em até 15 quinze dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo contratante, por meio de nota de empenho.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço, conforme dispõe o art. 33, inciso ii, da lei n ****.
As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor são as discriminadas nos itens a seguir: a registro comercial, no caso de empresa individual com prova de registro na junta comercial ou repartição correspondente ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor contrato inicial e suas alterações ou contrato social consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício prova de cumprimento da legislação brasileira relativa à autorização para funcionamento no país somente para empresas estrangeiras já estabelecidas no brasil, mediante apresentação de decreto de autorização e ata de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b certidão conjunta negativa de débitos ou positiva com efeito denegativa, relativa a tributos federais inclusive as contribuições sociais e à divida ativa da união c prova de regularidade de débito com a fazenda estadual certidão negativa de débitos inscritos na divida ativa, apenas icms da sede ou domicílio do fornecedor, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta fornecedor d prova de regularidade para com a fazenda municipal referente atributos mobiliários, compatível como objeto contratual e certidão de regularidade do fgts fundo de garantia por tempo de serviço, fornecida pela caixa econômica federal f certidão negativa de débitos trabalhistas cndt ou positiva de débitos trabalhistas com efeitos de negativa g certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do proponente. h prova de cadastro de pessoa jurídica, emitida pelo conselho regional responsável, na qual conste o responsável técnico pela empresa i prova de cadastro de pessoa física, emitido pelo conselho regional responsável, do responsável técnico para a execução da obra j comprovação do vínculo com o responsável técnico, este poderá pertencer o quadro permanente da empresa, quer seja com vínculo empregatício ou seu proprietário, ou ainda contrato de prestação de serviço k declaração de responsabilidade técnica assinada pelo representante legal da proponente, indicando o responsável técnico pela execução do projeto anexo vi l comprovação de capacidade técnicoprofissional através da apresentação de certidão de acervo técnico cat, emitida pelo órgão competente, acompanhada de atestado, comprovando a execução de pelo menos 33 da área do serviço a ser executado.
A contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 0, 05 cinco centésimos do valor total do contrato pelo não cumprimento de qualquer obrigação contratual.
O valor estimado para a contratação é de r ****, 00 dez mil.
