Licitações de Filtro Cor

A execução do contrato deverá ser iniciada em até um dia da emissão da ordem de serviço/fornecimento pela secretaria de obras, infraestrutura e mobilidade urbana do município. O prazo de conclusão dependerá da profundidade estimada, das condições geológicas, do acesso à localidade, das condições climáticas e da complexidade da execução, devendo ser indicado em cada ordem de serviço.

A contratada deverá encaminhar à contratante, até o quinto dia útil do mês subsequente a entrega do produto, a nota fiscal/fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que a região demandante atestar a execução do objeto do contrato.

O critério de distribuição da demanda será por ordem cronológica de credenciamento. Caso seja credenciada mais de uma empresa para as regiões, o quantitativo do serviço será determinado pela secretaria de administração, de acordo com a necessidade de cada secretaria, podendo ser contratada mais de uma empresa credenciada.

Para o credenciamento, os estabelecimentos deverão apresentar à comissão especial de credenciamento a documentação relacionada no item ****, incluindo registro comercial, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômica financeira.

A contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município de rio real e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis da data fixada para o credenciamento e habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento.

Não poderão participar do presente credenciamento os interessados que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou insolvência; que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o município de rio real; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da união, estados, distrito federal, municípios e nas respectivas entidades da administração indireta; que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município de rio real; que incidirem nas hipóteses previstas no art. 14 da lei 14. 133/2021; cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste credenciamento; estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

A secretaria de obras, infraestrutura e mobilidade urbana estima o valor total da contratação no exercício 2026 em: R$ ****,00 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil e sessenta e oito reais).

O prazo de entrega dos produtos será de até 30 trinta dias contados do recebimento da autorização de fornecimento ou nota de empenho, podendo ser prorrogado por igual período desde justificado pela contratante.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de 30 trinta dias, após o recebimento da nota fiscal, devidamente visitada e atestada pelo fiscal e gestor do contrato.

O prazo de garantia do produto deverá ser de no mínimo 12 meses.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, preferencialmente em formato pdf, no prazo de 3 três horas.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnação ao edital é de 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A falsidade da declaração de que trata o item 4. 3. 1 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no 14. 133/2021 e neste edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,75.

O prazo de entrega dos materiais é de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento do empenho emitido pela administração.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias úteis após a entrega da nota fiscal, mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos: certidão negativa de débito de FGTS, certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), certidão negativa de débitos municipais e certidão negativa de débitos da fazenda estadual.

A garantia mínima exigida para os produtos é de 01 ano, a contar da data da entrega do equipamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômicofinanceira será comprovada através de documentos específicos listados no edital, incluindo certidões negativas e balanço patrimonial.

O licitante e a contratada que incorram em infrações sujeitam-se às sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

Não será exigida a apresentação de amostras, salvo se futuramente houver necessidade técnica devidamente justificada e prevista no edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato.

O preço máximo total para a presente contratação é de R$ ****,51.