Licitações de Fiscalizacao Obras

O prazo de entrega dos bens é de 45 dias, contados da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio do sistema Pix, utilizando chaves vinculadas ao CPF ou CNPJ do contratado. Na ausência de chave Pix, o pagamento será por ordem bancária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de visita técnica prévia obrigatória.

Sim, há necessidade de envio de amostra do produto para fins de análise, caso julgado necessário pelo município.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A não entrega da amostra ou entrega fora das especificações, bem como a não manutenção das condições de habilitação, podem levar à recusa da proposta ou rescisão contratual.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data da ordem de serviço, podendo ser prorrogado. O recebimento provisório do objeto ocorrerá em até 3 dias e o definitivo em até 90 dias após a comunicação escrita da contratada.

Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento emitido pela unidade requisitante, e depositados em banco e conta corrente indicados pela contratada. É necessário comprovar regularidade fiscal e trabalhista.

A contratada deverá apresentar garantia de 5% do valor da contratação, na modalidade prevista no art. 96, §1º da Lei Federal nº 14. 133/21, com validade mínima de 30 dias após o término da vigência contratual.

O critério de julgamento será por Técnica e Preço, com notas ponderadas para ambos os aspectos.

A habilitação compreende a qualificação técnica e econômico-financeira, com exigência de certidões, balanço patrimonial, índices financeiros, registro no CREA/CAU e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de mora (de 1% a 20% sobre o valor do contrato, dependendo da infração), suspensão temporária e declaração de inidoneidade. A reincidência pode elevar as multas e penalidades em dobro.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente no sistema eletrônico.

A desqualificação pode ocorrer por falta de documentos exigidos para habilitação, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, comportamento inidôneo, ou prática de atos ilícitos.

O edital prevê que o curso será realizado os dias 11 e 12 de junho de 2026.

O edital prevê um valor estimado de ****, 00.

O serviço deverá ser realizado em até 10 dias após a emissão da solicitação de fornecimento, em locais determinados pela secretaria de transportes, obras e serviços urbanos.

O contratante realizará o pagamento em até 10 dias úteis contados da apresentação do documento fiscal correspondente, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada.

São requisitos desta contratação: a contratada deverá cumprir com todas as exigências da documentação de habilitação contidas no edital, documentos relativos à habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e a habilitação técnica.

A licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de **** aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado para esta aquisição é de R$ ****,50 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).