Lote 1: Constitui objeto deste processo a contratação de empresa para prestação de serviços de
agenciamento de estágios para estudantes regularmente matriculados e com frequência em cursos do ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, para o preenchimento do número de vagas de oportunidade de estágio curricular supervisionado, mediante concessão de bolsa de estágio, oferecidas pelo Poder Legislativo Municipal, conforme especificações descritas no Edital. O estágio terá caráter de complementação educacional e aprendizagem profissional e será planejado e avaliado em conformidade com os currículos, programas, calendários e horários escolares, constituindo- se, o
agente de integração, em instrumento de diálogo entre o Poder Público e as instituições de ensino, com capacidade de proporcionar a aplicação de conhecimentos teóricos, o aperfeiçoamento técnico- cultural, científico e de relacionamento humano, que não acarretará qualquer vínculo de caráter empregatício com Poder Legislativo, nos termos da Lei Federal n. ? ****, de 26 de setembro de **** e LEI do Poder Legislativo N? ****, DE 07 DE JULHO DE 2017 e suas alterações. Para elaboração das propostas, deverão ser consideradas aproximadamente as vagas existentes neste Poder, podendo sofrer alguma variação, mantendo- se uma média anual de 04 estágios, sendo destinados a estudantes do Ensino Médio/Técnico Profissionalizante ou do Ensino Superior, a critério da Administração. O valor da bolsa a ser pago aos estagiários, considerando- se o controle da
carga horária efetivamente cumprida para fins do efetivo pagamento será de: Estagiário estudante valor de meio salário mínimo nacional e R$ 50, 00 de vale transporte. A forma de disputa do Processo Licitatório será a oferta de menor taxa de administração para determinar a empresa vencedora, em percentual máximo de 9% ( nove por cento) sobre o valor de custo de cada estagiário.
O edital solicita a contratação de empresa para
agenciamento de estágios para estudantes. A disputa será realizada eletronicamente no site www. ***. *. * critério de julgamento é a menor taxa de administração, com percentual máximo de 9% sobre cada estágio. O prazo de validade das propostas é de 60 dias após o envio. São exigidos documentos de habilitação jurídica e técnica, além de regularidade fiscal, social e trabalhista. O pagamento será efetuado em até 3 dias úteis após o recebimento do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura. O fornecedor vencedor terá a obrigação de iniciar os serviços conforme descrito no edital. O acompanhamento das operações e a responsabilidade pelas transações serão de responsabilidade do fornecedor.