Licitações de Servico Transporte Materi

O valor estimado para a despesa empenhada é de R ****,00.

A proposta comercial eletrônica deve ser preenchida e registrada no sistema do portal ComprasBR até a data e hora marcadas para acolhimento de proposta. O preço deve estar incluso a entrega dos itens por profissional habilitado em local a ser especificado em ordem de fornecimento, no prazo máximo estipulado neste edital, contados a partir da solicitação feita via email.

O pagamento será efetuado até 30 dias após entrega das notas fiscais/faturas e liquidação das mesmas. Os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade da contratada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A documentação de habilitação deve ser anexada no ato de cadastramento da proposta na plataforma ComprasBR, ou seja, juntos, antes da data e horário da abertura da sessão pública.

Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, a contratada ficará sujeita a advertência por escrito, multa de dez por cento (10%) do valor do contrato, suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois (02) anos, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de declaração de não realização de visita técnica (Anexo X), indicando que a vistoria nos veículos pode não ser obrigatória previamente à licitação.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida pelos meios previstos, a pregoeira exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Pedidos de impugnação deverão ser encaminhados à pregoeira em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O custo estimado total da presente contratação é de R$ ****,83.

A mobilização da equipe e equipamentos no local de cada intervenção deve ocorrer em até 2 dias úteis a contar da emissão de qualquer ordem de serviço. O prazo de execução de cada serviço será estabelecido na própria ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme instrução normativa SEGES/ME nº 77/2022. A contratante deverá efetuar os pagamentos das faturas emitidas pela contratada com base nas planilhas de medições, aferidas de serviços executados e devidamente aprovadas pela fiscalização, obedecidas às condições estabelecidas em contrato.

Os serviços executados têm garantia mínima legal conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8. 078/1990), com prazo de 90 dias. Além disso, será exigida a garantia contratual de 5% do valor contratual.

O critério de julgamento será o maior desconto global por lote. O modo de disputa do certame licitatório será aberto, e o critério de julgamento será maior desconto global por lote.

A comprovação da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional para cada lote é exigida através de atestados de capacidade técnica e certidão de acervo técnico (CAT), respectivamente. A empresa deverá comprovar a disponibilidade de usina asfáltica própria ou contrato de fornecimento em raio de até 20 km do município.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e multas moratórias (1% ao dia de atraso) e compensatórias (5% a 30% do valor do contrato), dependendo da infração cometida. A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à contratante.

A não comprovação da disponibilidade da usina asfáltica e dos equipamentos mínimos no ato da assinatura do contrato implicará a desclassificação do licitante vencedor. A não comprovação da disponibilidade da usina asfáltica e dos equipamentos mínimos no ato da assinatura do contrato implicará a desclassificação do licitante vencedor e a convocação imediata do próximo classificado. . .