Licitações de Materiais Permanente Esporte

O prazo máximo para entrega dos produtos será de até 15 dias úteis contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou documento equivalente emitido pelo setor de compras. O prazo poderá ser prorrogado por até igual período mediante pleito devidamente justificado pela empresa, desde que aceito por esta administração pública.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo servidor competente, da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada, acompanhada das certidões negativas de débitos previdenciários, trabalhistas, FGTS, fazendas federal, estadual e municipal.

A contratada deverá garantir assistência técnica e garantia mínima de 12 meses para os eletroeletrônicos, contados a partir da data da emissão da nota fiscal.

O critério de julgamento será o menor preço global por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e financeira, e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).

Até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimento.

A não observância de dados cadastrais atualizados poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e o não cumprimento de outras exigências do edital podem levar à desclassificação.

O valor máximo estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,08.

O edital prevê que a entrega dos produtos deverá ser efetuada de forma única e no prazo de até 30 trinta dias corridos, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado em 20 vinte dias corridos contados a partir da data de emissão da nota de liquidação.

O edital estabelece que os equipamentos ofertados deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, para eventuais defeitos de fabricação, a contar da data do recebimento definitivo.

O edital define que para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote.

O edital exige a apresentação de documentos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo II.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolizar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor total estimado da contratação: lote 01 R$ ****,72.