O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços para aquisição de refeições prontas. A licitação será realizada pela internet através da plataforma Licitanet. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, e os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data de abertura. O critério de julgamento será o de menor preço por item. As micro e pequenas empresas (ME/EPP) terão tratamento diferenciado, com prioridade de contratação. A proposta de preços deve incluir todos os custos. A habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, com prazo de 2 horas para envio da documentação complementar. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto e apresentação da nota fiscal, mediante a comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista.
O prazo para entrega dos produtos se iniciará no próximo dia útil seguinte ao recebimento da nota de empenho de despesa pelo contratado, sendo que havendo necessidade de formalização de contrato, este deverá ser previamente assinado pelas partes, antes da entrega da nota de empenho ao contratado. O prazo de entrega somente terá início após a comprovada ciência e recebimento da nota de empenho pela contratada e a formalização do contrato.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias a contar da entrega do objeto e recebimento das notas fiscais, vinculada ao atestadocertificado de recebimento pela comissão, e ainda, mediante apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa de regularidade fiscal junto a fazenda federal e inss, fazenda estadual e municipal relativas ao domicílio ou sede do licitante, fgts e cndt, devidamente atualizadas.
As refeições deverão ser servidas no mesmo dia da preparação ficando proibido refeições com mais de 12 horas de preparação reesquentadas. A contratada garante que todos os itens entregues atenderão integralmente às especificações técnicas descritas neste termo de referência e no edital, responsabilizando se pela substituição imediata, às suas expensas, de quaisquer produtos que apresentem defeitos, irregularidades, deterioração, prazo de validade vencido, ou que, por qualquer motivo, não estejam em conformidade com as condições contratadas.
O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
A habilitação das empresas classificadas em 1º lugar do pregão será feita pela análise da documentação, a mesma deverá ser encaminhada ao pregoeiro exclusivamente via sistema, no prazo de 120 minutos após a convocação do pregoeiro. A documentação inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista.
Serão aplicadas sanções e penalidades ao responsável por infrações administrativas conforme o disposto no item 16 do termo de referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
A administração poderá, a seu critério, solicitar a apresentação de amostras dos materiais ofertados, caso necessário, para verificação da qualidade e conformidade.
Nos termos do art. 164 da lei ****/2021, até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021.
O valor estimado deste certame é de R ****,00 (oitenta e três mil e dez reais).
