Ministério De Portos E Aeroportos/Agência Nacional De Transportes Aquaviários/Superintendência De Regulação
de receber contribuições conforme especificado a seguir: 1. Objetivo Obter contribuições, subsídios e sugestões referentes ao relatório de Análise de Impacto Regulatório ( AIR) Preliminar sobre o Tema 3. 10 Definição dos serviços e das responsabilidades dos terminais portuários de contêineres por cargas sujeitas a trânsito aduaneiro ou submetidas a desembaraço aduaneiro na modalidade de despacho sobre águas e temas correlatos, constante da Agenda Regulatória 2025/2028. 2. Acesso ao questionário eletrônico
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