Licitações Públicas Guarei - SP

O material deverá ser entregue na forma imediata, até vinte e quatro horas a contar do recebimento do pedido ou ordem de compra. O fornecimento será durante 12 doze meses.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor valor unitário, de acordo com o item licitado.

A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio dos sítios próprios disponibilizados pela internet e da análise de documentação complementar por ela encaminhada.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo de conclusão e entrega definitiva das obras é de 04 (quatro) meses corridos a contar da data de expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados através de medições conforme cronograma, para cada etapa de execução e medição dos serviços propostos, mediante entrega dos serviços executados, emissão de boletim de medição, apresentação de nota fiscal/fatura, certidões de regularidade da empresa perante o INSS e FGTS, e relatório fotográfico, diário de obras e/ou livro de ordem, e após análise técnica e aprovação da fiscalização.

A contratada deverá prestar garantia de 5% do valor do contrato, mais garantia adicional se a proposta for inferior a 85% do valor orçado, em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação envolve a comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas diárias de 1% do valor total da contratação em caso de atraso, e multas de 15% ou 25% em caso de inadimplemento parcial ou total.

A visita técnica no local onde será realizada a execução dos serviços é facultativa, porém, se a licitante tiver interesse em conhecer o local onde os serviços serão executados, poderá agendar visita junto ao corpo técnico do departamento municipal de engenharia.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, no prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,17.