Licitações de Licitacao: (ano: 2013

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas informa que os bens móveis (exceto veículos) serão disponibilizados para retirada em até 7 dias úteis após a efetivação do pagamento. Para veículos, a documentação de transferência será disponibilizada em até 10 dias. Caso os bens não sejam retirados no prazo de até 10 dias úteis após a liberação, será cobrada uma taxa de guarda. Se não retirados em 30 dias úteis, os valores pagos serão revertidos ao município.

O arrematante deverá efetuar o pagamento dos valores devidos pela arrematação dos bens através de sua conta digital superbid pay em até 03 três dias úteis a contar do encerramento do leilão. O pagamento pode ser realizado utilizando saldo superbid pay, boleto bancário, transferência bancária ou cartão de crédito. Não será aceito pagamento via depósito bancário em espécie ou cheque.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia e sem direito a troca.

O critério de julgamento da licitação é o tipo maior lance por item.

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do objeto, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa de 20% sobre o valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Cabe aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados no período de 13 de abril de 2026 até 05 de maio de 2026, no horário comercial, no local onde se encontram os bens. A vistoria prévia é de inteira responsabilidade do interessado.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados à comissão de leilão em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a alienação dos bens é de R$ ****,00.

O prazo para retirada dos bens arrematados é de até 5 (cinco) dias úteis após a realização do leilão.

O valor do lance deverá ser pago integralmente, à vista, contra emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), em até 24 horas.

Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades e condições intrínsecas e extrínsecas.

O critério de julgamento da licitação é o maior lance por lote.

Poderão participar do leilão todas as pessoas físicas, maiores e capazes, e as pessoas jurídicas devidamente constituídas que não se enquadrem nas hipóteses legais de vedação à participação em procedimento licitatório. Não poderão participar do leilão os servidores e agentes públicos municipais deste município.

O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste edital será considerado inadimplente e estará sujeito a sanções administrativas previstas no art. 156 e segs. , da Lei n. º 14. 133/2021, incluindo impedimento para licitar ou contratar com a administração pública municipal, declaração de idoneidade, multa e advertência.

Os interessados deverão examinar detidamente os bens, especialmente no tocante às especificações dos lotes descritas, tendo em vista que serão vendidos no estado em que se encontram, mediante pesagem in loco.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, por irregularidade na aplicação da Lei 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do leilão.

O custo estimado total da alienação encontra-se autuado no processo, estando disponível para consulta de quaisquer interessados.