Inexigibilidade de licitação para vistoria veicular do caminhão Mercedes-Benz Atron **** K, visando regularização e substituição da placa traseira perdida. Valor de R$ 280,00. Pagamento em até 30 dias após conclusão do serviço, nota fiscal e atesto. Empresa deve ser credenciada pelo órgão de trânsito. Vigência de 30 dias. Não há garantia ou assistência técnica continuada. Sanções conforme Lei 14. 133/2021.
O serviço é pontual, a ser realizado em ato único, encerrando-se com a emissão do documento/laudo de vistoria pertinente. Conforme o texto: trata-se de serviço pontual, a ser realizado em ato único, encerrando-se com a emissão do documento/laudo de vistoria pertinente.
O pagamento será realizado em até 30 dias após a conclusão do serviço, apresentação da nota fiscal e atesto pelo fiscal responsável, por ordem bancária. Conforme o texto: o pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão do serviço, apresentação da nota fiscal e atesto pelo fiscal responsável.
Não será exigida manutenção ou assistência técnica continuada. Eventual correção de inconsistência deverá ser providenciada pela contratada, sem ônus adicional. Conforme o texto: não será exigida manutenção ou assistência técnica continuada, por se tratar de serviço pontual de vistoria veicular.
É necessária a apresentação de regularidade com as fazendas federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho e ausência de impedimentos nos cadastros CEIS e CNEP. Conforme o texto: deverá manter regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, fgts e justiça do trabalho, bem como ausência de impedimentos nos cadastros ceis e cnep.
As sanções incluem advertência, multa de 10%, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade. Conforme o texto: multa de 10% qualquer infração art. 156, 3o e impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de nova erechim/sc, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Riscos incluem apresentar documentação falsa, não manter a proposta, não celebrar o contrato e ensejar retardamento da execução. Conforme o texto: apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato.
O valor estimado da contratação é de R$ 280,00. Conforme o texto: o valor estimado de r$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).