Licitações de Traumato

A execução dos serviços deverá ser imediata a contar do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado mediante recebimento e atesto dos seguintes documentos: nota fiscal devidamente atestadas pela administração, conforme disposto no art. 140, inciso ii, alíneas a e b da lei 14. 133/2021; e comprovação da prestação do serviço com a declaração assinada pelo paciente ou responsável. O pagamento decorrente de contratações públicas será feito após a habilitação para pagamento, no prazo de até 15 quinze dias úteis, em conformidade com o disposto no art. 190 do decreto no 28. 874/2024.

O item não é aplicável, uma vez que trata-se de entrega imediata e integral dos serviços adquiridos.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 à 70 da lei no 14. 133/2021, constam no item 17 e subitens do termo de referência, abrangendo qualificação técnica, jurídica, regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

A aplicação das sanções encontra-se pormenorizada no item 26 e subitens do termo de referência, incluindo multas de até 10% sobre a parte inadimplida do contrato, impedimento de licitar e contratar com o estado de Rondônia, e declaração de inidoneidade.

Considerando o objeto da presente contratação fica dispensada a apresentação de amostra.

O valor total estimado para a pretensa contratação é de R$ ****,00 (quinhentos mil reais).

O contrato terá vigência de 12 meses a partir da data de assinatura, com possibilidade de prorrogação. Os atendimentos serão realizados em 32 horas mensais, distribuídas conforme cronograma definido pela coordenação de saúde bucal, sendo 08 horas semanais.

O pagamento será efetuado mensalmente mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada do relatório de produtividade ratificado pelo fiscal do contrato, no prazo máximo de 30 dias contados da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as especificações técnicas constantes do anexo I e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e documentos técnicos e/ou declarações são exigidos, com tratamento diferenciado para MEI, ME e EPP.

O licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos. O pedido deve ser protocolado no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor total máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,40 (cinquenta e dois mil trezentos e trinta e um reais com quarenta centavos).

O prazo para reposição dos materiais em consignação é de no máximo 48 horas, salvo em situações de urgência, quando a entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 04 horas, contadas da emissão da autorização de fornecimento em consignação (AFC).

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, com base na medição do material efetivamente utilizado, verificado pela autorização de uso (AU) emitida pela área requisitante e validada pela auditoria médica. O prazo para pagamento é de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital não especifica a exigência de garantia contratual de execução, indicando que a dispensa está fundamentada no estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço por grupo.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Documentos adicionais como autorização de funcionamento da ANVISA e licença sanitária também são exigidos.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas após o julgamento das propostas.