Licitações Santa Mariana - PR

Não haverá pagamento pelo Município às instituições credenciadas. Os serviços serão prestados conforme regulamentação do Banco Central e condições estabelecidas neste edital.

O critério de escolha é a seleção a critério de terceiros, onde a escolha da instituição financeira credenciada caberá diretamente ao beneficiário dos serviços, qual seja, o servidor público municipal.

A habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações, limitando-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

O descumprimento das obrigações assumidas pela credenciada sujeitará às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Poderão ser aplicadas advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificado o licitante que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar quaisquer ônus ou gastos diretos ou indiretos ao município, não tiver sua exequibilidade e vantagem demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

Não haverá pagamento pelo Município às instituições credenciadas. Os serviços serão prestados conforme regulamentação do Banco Central e condições estabelecidas neste edital.

O critério de escolha é a seleção a critério de terceiros, onde a escolha da instituição financeira credenciada caberá diretamente ao beneficiário dos serviços, qual seja, o servidor público municipal.

A habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações, limitando-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

O descumprimento das obrigações assumidas pela credenciada sujeitará às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Poderão ser aplicadas advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificado o licitante que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar quaisquer ônus ou gastos diretos ou indiretos ao município, não tiver sua exequibilidade e vantagem demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.