Licitações de Reboque Veiculos

O edital não especifica um prazo de entrega geral para os serviços ou peças, mas a proposta final deverá conter declaração expressa de que a execução dos serviços iniciará no prazo máximo de 05 dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço/compra.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

O licitante deverá comprovar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor de R$ ****,14, podendo optar por títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do portal bolsa nacional de compras (BNC), em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 dias úteis contados da solicitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital prevê que a contratada deverá apresentar comprovante de garantia correspondente a 5% do valor anual do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O edital especifica que será usado o critério de julgamento de menor preço.

O edital detalha que a habilitação será verificada após a classificação da proposta, exigindo comprovação de regularidade fiscal, social, trabalhista e qualificação econômica-financeira e técnica.

O edital prevê penalidades como advertência, multas de até 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com o município do Recife por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos.

O edital estabelece que os pedidos de impugnações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao agente de contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data de início da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ 0,00.

O edital prevê que a execução dos serviços decorrentes da ata de registro de preços será iniciada mediante formalização de instrumento contratual ou emissão de ordem de serviço. A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 60 sessenta dias, contados do recebimento da ordem de serviço ou da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. A frota definitiva deverá ser disponibilizada no prazo máximo de até 120 cento e vinte dias, contados do recebimento da ordem de serviço ou assinatura do contrato, admitida prorrogação. O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato.

O edital estabelece que a liquidação da despesa se dará num prazo de 30 trinta dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, bem como, apresentação da nota fiscal/fatura, contendo o atesto do servidor responsável pelo recebimento. O pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês, após o atesto de conformidade da nota fiscal/fatura pelo gestor/fiscal do contrato.

O edital informa que será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei federal n. 14. 133/21, no percentual 5 cinco por cento e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O edital especifica que o critério de julgamento do lote é menor preço global.

O edital requer qualificação técnica, comprovada por certidões e atestados, e qualificação econômico-financeira, incluindo certidões negativas e patrimônio líquido mínimo de 10%.

O edital prevê a aplicação de penalidades regulamentares e contratuais cabíveis à contratada, incluindo multas em caso de descumprimento, conforme detalhado nas cláusulas contratuais e na legislação vigente.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor estimado da despesa pode ser encontrado na solicitação de compras e contratação de serviços (S. C. C. ) e mapa de estimativa de preços, acostado aos autos do processo.