Licitações Elias Fausto - SP

O prazo para disponibilização das viaturas, já adaptadas e prontas para uso operacional, será de no máximo 60 sessenta dias, contados do recebimento da ordem de serviço, ordem de início, contrato ou instrumento equivalente decorrente da ata.

O pagamento das notas fiscais será efetuado após a autorização em até 30 trinta dias úteis, após o recebimento, com a manifestação favorável do servidor responsável, através de atestado na nota fiscal comprovando o recebimento do objeto.

Será exigida a garantia de participação correspondente a 1 um por cento do valor estimado, em conformidade com o artigo 58, 1o da lei **** garantia contratual, será exigido 5 cinco por cento do valor da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto à plataforma bll, a documentação abaixo, preferencialmente com autenticação digital e legível: declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, declaração de negativa de relação familiar ou parentesco, declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados, declaração de integralidade dos custos propostos, declaração de que pode usufruir dos benefícios de me e epp, habilitações jurídicas, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Comete infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, o licitanteadjudicatário que: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

A licitante poderá realizar vistoria prévia nas instalações da gcm de elias fausto para pleno conhecimento das condições locais de operação, mediante agendamento junto à secretaria de segurança pública municipal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

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A previsão de entrega dos produtos especificados neste termo, referente aos lotes 1 e 2, conforme demanda de cada secretaria, os pedidos deverão ser formulados e ocorrer no prazo de 15 quinze dias, contados do recebimento do pedido de compra, sendo que será necessário o prévio aviso da sede da prefeitura municipal.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, 30 trinta dias após aceite da nota fiscal ao setor responsável.

A contratada garante o objeto deste contrato contra defeitos de fabricação, vícios ocultos ou falhas de execução pelo prazo mínimo de 12 doze meses, contados a partir da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o de menor preço do lote, observado as especificações técnicas constantes do termo de referência anexo e demais condições definidas no edital.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Em caso de inexecução total ou parcial das contratações decorrentes do objeto desta licitação, o fornecedor incorrerá em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e cancelamento do termo de contrato.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, a licitante declarada vencedora em primeiro colocado, após a etapa final de lances, deverá encaminhar as amostras dos itens: 01 ao 03, que sagrou-se vencedora em primeiro lugar, devidamente acompanhadas de suas respectivas fichas técnicas dos produtos e rotulagem nutricional no modelo obrigatório estabelecido pela anvisa, cuja emissão não será superior a 1 um ano, no prazo de até 3 três dias úteis, contados do dia da proclamação do vencedor classificado em primeiro lugar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,20 (duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).