Licitações de Caminhao Poliguindaste

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item, conforme previsto no edital.

A habilitação dos interessados do ramo de atividade econômica pertinente ao objeto da contratação e micros e pequenas empresas da microrregião de Porangatu, que preencherem as condições constantes deste edital, observadas as disposições da lei federal 14. 133/2021 e decreto municipal.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (duzentos e dezesseis mil reais).

O objeto do presente termo de referência deverá ser fornecido conforme solicitação do município de Janaúba-MG, com prazo não superior a 10 dez dias úteis após recebimento da nota de empenho.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

A contratada se obriga a garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas legalmente constituídas deverão comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos, incluindo regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O custo estimado total da presente contratação é de R$ ****,50.

Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 20 vinte dias, contados do recebimento da ordem formal de fornecimento ou da nota de empenho expedida pela administração.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos após entrega e liquidação da nota fiscal pelo município, devidamente atestada e aprovada pelo departamento/setor requerente, observado o cumprimento integral das disposições contidas do objeto da licitação. O pagamento ocorrerá através de depósito bancário na conta corrente da licitante.

As caçambas de lixo fornecidas deverão possuir garantia mínima de 06 seis meses contra vícios, defeitos de fabricação, falhas estruturais, problemas de soldagem, deformações, corrosão prematura ou qualquer desconformidade com as especificações constantes neste termo de referência, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, prevalecendo eventual prazo superior oferecido pelo fabricante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, com prazo de 4 quatro horas para apresentação dos documentos após aviso na plataforma.

O descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança deve ser tratado como inexecução contratual, aplicandose penalidades da lei no ****, incluindo advertência formal, multa, suspensão de atividades e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 setenta e oito mil e setecentos e quarenta e sete reais.

O fornecimento do objeto contratado será sob demanda, durante o período de vigência contratual. Ademais, a contratada deverá colocar a caçamba no prazo de 02 dois dias úteis, após a confirmação do recebimento da solicitação/requisição da contratante, que poderá ser efetuada via email, telefone ou pessoalmente.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, pelas razões abaixo justificadas: para a execução do serviço não será necessário o fornecimento de mão de obra exclusiva e, por consequência, a administração fica isenta de fiscalização acerca de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela empresa, não sendo, portanto, necessário garantia para execução para reembolso de prejuízos advindos dessas verbas à administração.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, com apresentação de diversos documentos como inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, FGTS, justiça do trabalho, entre outros.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, cujos percentuais variam de acordo com a infração cometida.

O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ ****,56.