Licitações de Gerenciamento Obra

O prazo de entrega dos serviços é de 12 meses, contados da data da sua publicação, podendo ser prorrogado sucessivamente nos termos do art. 107, da lei 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias após a realização, contados do recebimento definitivo/execução do serviço, da apresentação e aceitação/atesto das notas fiscais ou instrumento de cobrança equivalente.

Todos os serviços de manutenção executados pela contratada no sistema de iluminação pública deverão ser garantidos por 06 seis meses, contados a partir da data de conclusão.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

A licitante declarada vencedora provisória deverá apresentar, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, a contar da data de convocação do município, amostras dos produtos e equipamentos indicados.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A estimativa de custo mensal foi fixada em r ****,63 vinte e oito mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos para vigência de 12 meses, totalizando r ****,62 trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos.

O prazo da prestação do serviço deverá ser de até 5 dias úteis, de segunda a sextafeira, das 08: 00 às 13: 00 horas horário de brasíliadf, a contar do recebimento da nota de autorização de despesa ao responsável da empresa vencedora do certame licitatório.

O pagamento ocorrerá dentro de 30 trinta dias, após a efetiva entrega do bem, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, de acordo com a ordem cronológica de pagamento a fornecedores, nos termos da lei federal **** e do decreto municipal **** e do decreto municipal ****.

A classificação das propostas será pelo critério de menor preço, representado pelo menor preço por item, observado o preço total de referência do item, obtido por meio de pesquisa de mercado.

As licitantes deverão utilizarse dos modelos de declarações conjuntas disponíveis no anexo iii do edital, uma vez que eles contemplam todas as exigências da lei federal ****, da lei complementar **** e do decreto municipal ****.

Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da lei federal n ****, o licitante ou o contratado que, com dolo ou culpa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n **** ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme preceitua o art. 164 da lei federal n ****.

O prazo de entrega dos bens é de 10 dez dias corridos, contados do recebimento do pedido de fornecimento.

O pagamento será efetuado em um prazo não superior a 10 dez dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

Em complementação à garantia legal de 03 três meses, será exigida garantia contratual complementar de 09 nove meses.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos de habilitação encontram-se exclusivamente expostos junto ao anexo iii documentos exigidos para habilitação.

Evidenciado, durante o certame ou na vigência do contrato, qualquer das hipóteses contidas no artigo 155 da lei federal n ****, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Eventual necessidade de apresentação de amostras ou de oferecimento de garantia contratual serão dispostas nos anexo i termo de referência.

Os esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo do certame é de R$ ****,15.