Licitações de Gerenciamento Obra

O edital prevê prazos de entrega que variam de acordo com a metragem dos projetos, com prazos de 15 a 60 dias corridos. A contratante tem até 5 dias para verificar e propor correções, e a contratada tem mais 5 dias para realizar as alterações, se houver. O recebimento provisório ocorre em até 10 dias úteis após a aprovação final, e o recebimento definitivo também em até 10 dias úteis após a aprovação final. Os serviços de acompanhamento técnico, fiscalização e gerenciamento de obras serão recebidos mensalmente.

O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após a liberação da nota fiscal, mediante entrega, análise e aprovação técnica pela fiscalização e atesto do setor competente, seguindo a ordem cronológica de pagamento. A nota fiscal só será liberada após o cumprimento do empenho e conformidade com as especificações. Haverá retenção de imposto de renda, se aplicável, e empresas do Simples Nacional ou MEI deverão comprovar seu enquadramento.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço, conforme o art. 33, inciso I, da Lei Federal 14. 133/2021, buscando a proposta mais vantajosa para o poder legislativo.

O descumprimento do contrato ensejará a aplicação de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal 14. 133/2021 e no decreto municipal 359/2023, incluindo advertência, multa moratória e/ou compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor contratado, dependendo da infração.

O edital prevê a possibilidade de vistoria, com um anexo para atestado de vistoria e outro para declaração de dispensa de vistoria, indicando que a visita é opcional.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,66.

O prazo de execução do objeto contratual é de 12 meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Será exigida garantia contratual em valor correspondente a 5% do valor contratual, a ser prestada até 10 dias úteis a contar da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de técnica e preço por item.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral CRC emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria prévia é obrigatória e deve ser agendada pelo e-mail licitacao@srh. ce. gov. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, no endereço eletrônico ccc@pge. ce. gov. br.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,65.

O prazo para a prestação completa dos serviços ora licitados é de no máximo **** (um mil e oitenta) dias corridos contados da data de emissão da ordem de serviço.

O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos a contar da finalização da liquidação da despesa.

A garantia da proposta é de 1% do valor estimado para contratação, no valor de R$ ****,09. A garantia à execução do contrato corresponderá a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de técnica e preço, com 70% de valoração para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada conforme exigências do edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no sucaf, cagef ou sicaf.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multas (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras mg, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor teto dos serviços licitados é de R$ ****,10 (trinta e seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e nove reais e dez centavos).