Licitações de Gerenciamento Obra

O prazo de execução da obra é de 270 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato, equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU. A visita ao local deverá ser agendada pelo telefone **** até o dia 17/06/2026.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação BLL Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outros tipos penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,13.

Os serviços deverão ser entregues no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação ordem de fornecimento emitida pelo fundo/secretaria municipal demandante, no local solicitado, podendo esse prazo ser prorrogável por igual período, por comum acordo entre as partes.

O pagamento será efetuado em 15 quinze dias úteis, após o cumprimento do subitem 7. 7 (apresentação da nota fiscal eletrônica atestada pelo secretário ou servidor designado) e verificação da regularidade fiscal e trabalhista.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor), se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. No caso de apresentarem defeitos e, consequentemente serem substituídos, a garantia será contada a partir da nova data de entrega.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e outros documentos exigidos no edital, abrangendo habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica.

As penalidades previstas incluem advertência, multa moratória (1,5% por dia de atraso) e compensatória (até 30% do valor total do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Em caso de necessidade, a área técnica poderá solicitar a apresentação de amostras e/ou prospectos dos materiais ofertados para as licitantes que ofertarem o menor preço, que deverão ser apresentados em no máximo 05 cinco dias úteis após requisitados.

Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou impugnar o edital aquele que não o fizer até às 17h00min do terceiro dia útil antecedente à data de abertura da sessão do pregão.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do ato convocatório, não obedecer às especificações técnicas, apresentar valor final acima do estimado, apresentar oferta de vantagem não prevista, preço manifestamente inexequível, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,52.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data da ordem de serviço, podendo ser prorrogado. O recebimento provisório do objeto ocorrerá em até 3 dias e o definitivo em até 90 dias após a comunicação escrita da contratada.

Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento emitido pela unidade requisitante, e depositados em banco e conta corrente indicados pela contratada. É necessário comprovar regularidade fiscal e trabalhista.

A contratada deverá apresentar garantia de 5% do valor da contratação, na modalidade prevista no art. 96, §1º da Lei Federal nº 14. 133/21, com validade mínima de 30 dias após o término da vigência contratual.

O critério de julgamento será por Técnica e Preço, com notas ponderadas para ambos os aspectos.

A habilitação compreende a qualificação técnica e econômico-financeira, com exigência de certidões, balanço patrimonial, índices financeiros, registro no CREA/CAU e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de mora (de 1% a 20% sobre o valor do contrato, dependendo da infração), suspensão temporária e declaração de inidoneidade. A reincidência pode elevar as multas e penalidades em dobro.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente no sistema eletrônico.

A desqualificação pode ocorrer por falta de documentos exigidos para habilitação, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, comportamento inidôneo, ou prática de atos ilícitos.