Licitações de Acessorio Aeronave

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim a vigência dos seguros de 12 meses para cada item.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O edital detalha as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, que incluem advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor total da contratação é de R$ ****,43.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas estabelece prazos para a apresentação de propostas e para a execução dos serviços conforme o Termo de Referência.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira do estado de Minas Gerais (SIAF/MG), por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos contados a partir da data final da liquidação.

Não haverá exigência de garantia financeira de execução para o presente certame. No entanto, as empresas vencedoras deverão apresentar uma apólice de seguro para a hangaragem das aeronaves e para acidentes que possam ocorrer em solo ou durante os giros e voos de teste, no valor mínimo de US$ ****,00.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao Cadastro Geral de Fornecedores (CAGEF) e, quando necessário, pela apresentação de documentos complementares, incluindo qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional/técnico-profissional.

As penalidades administrativas incidentes incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

As empresas interessadas poderão realizar visita técnica para estudo das documentações das aeronaves e melhor conhecimento das condições de execução do objeto, mediante agendamento prévio.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para o Lote 1 é de R$ ****,00 e para o Lote 2 é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00.

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no termo de referência, anexo ao edital.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação elencados a seguir serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Os interessados que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n 14. 133/2021.

A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste aviso de contratação direta e de outros assuntos relacionados à presente dispensa de licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, exclusivamente pelo sistema, através do site: www. ***. *. *, em até 48h antes do início da sessão pública para lances.