O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de combustíveis (gasolina comum e diesel comum S500) para a frota do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Santa Isabel do Ivaí/PR, com validade de 12 meses. A licitação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta vencedora será aquela com o maior percentual de desconto por item, com base no preço médio semanal divulgado pela ANP. O recebimento das propostas e documentos de habilitação ocorre exclusivamente via sistema eletrônico. O prazo para impugnação do edital e pedidos de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. Recursos contra decisões do pregoeiro terão efeito suspensivo. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e recebimento definitivo do objeto. Penalidades incluem advertência, multa de 20% sobre o valor adjudicado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O fornecimento dos combustíveis será realizado de forma futura e parcelada, com a ata de registro de preços tendo vigência de 12 meses a partir da sua assinatura.
O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada, no prazo máximo de até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.
O edital não especifica um item dedicado à garantia do objeto, mas prevê a rejeição de produtos com problemas ou defeitos, obrigando o fornecedor a substituí-los.
O critério de julgamento será o de maior percentual de desconto por item, atribuído ao preço médio semanal de cada item do SLP (Sistema de Levantamento de Preços) da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e comprovação de registro na ANP como revendedor varejista de combustível automotivo.
As penalidades incluem advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens adjudicados ou do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital com antecedência de até 3 dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública.
A desqualificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, vícios insanáveis, não apresentação das especificações técnicas exigidas, identificação do licitante na proposta, ou descumprimento de outras exigências de habilitação.
O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00.
