Licitações de Carteira Habilitacao

O equipamento deverá ser disponibilizado pela contratada no prazo máximo de até 72 setenta e duas horas, contadas do recebimento da ordem de serviço, no local indicado pela administração, em perfeitas condições de funcionamento, podendo, excepcionalmente e de forma devidamente justificada, ser exigida a disponibilização no prazo de até 24 vinte e quatro horas, quando caracterizada necessidade operacional da administração.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias corridos contados do recebimento definitivo do produto pela unidade de destino dos mesmos, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/comissão encarregada do recebimento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o serviço da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Aplicam-se sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no edital.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O edital prevê que os serviços serão executados nos dias e horários estabelecidos para cada tipo de serviço, conforme item 07 e subitens do termo de referência, bem como nos respectivos locais estabelecidos no TR para cada tipo serviço. A contratada deverá gerenciar seus funcionários em escala de trabalho, de forma que os serviços sejam prestados até o horário estabelecido.

O pagamento será efetuado pela CONAB no prazo de até 10 dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após o atesto pelo empregado ou comissão designada para o recebimento definitivo e verificação da conformidade da nota fiscal/fatura em relação aos serviços efetivamente prestados.

A contratada deverá apresentar, no prazo de 10 dez dias corridos após a assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente a 5 cinco por cento do valor anual do contrato, mediante caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

A contratada se obriga a manter durante todo o período de execução do objeto deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

A contratada, em caso de inadimplemento de suas obrigações, ficará sujeita às seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, multa rescisória e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a CONAB, por até 02 dois anos.

O edital prevê que não há necessidade de envio de amostras, conforme: amostras.

O edital prevê um prazo de entrega de 20 dias.

O critério de julgamento é o menor preço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado total é de ****,00.