O edital refere-se à contratação de empresa especializada em publicidade e propaganda para o município de Biguaçu. A licitação ocorrerá na modalidade concorrência, com critério de julgamento de técnica e preço, e modo de disputa fechado. As propostas podem ser consultadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site do município de Biguaçu e no sistema ComprasBR. A data limite para entrega de propostas é 18/06/2026, e a sessão pública será em 19/06/2026. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. O edital detalha os requisitos de habilitação, a forma de apresentação das propostas técnica e de preços, o processo de julgamento, as sanções administrativas e as disposições gerais do contrato. O prazo de vigência contratual será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato de 5% do valor total. Pagamentos serão efetuados mediante prestação de serviços e apresentação de certidões negativas. O recebimento dos serviços será atestado pela fiscalização. Infrações administrativas e sanções estão previstas no edital, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021.
O prazo de vigência contratual será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um ano, contado da data base do orçamento estimado.
O pagamento será efetuado de acordo com a prestação e fornecimento do material, devendo ser demonstrado mediante planilhas ou documentos autorizados/aprovada pela secretaria municipal de administração, mediante fiscalização dos serviços. O pagamento somente será liberado mediante a apresentação da certidão negativa de débito para com a fazenda municipal de Biguaçu, certidão negativa de débito federal, estadual e municipal da sede do proponente, e da certidão de regularidade do FGTS.
A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, no valor correspondente à 5% do valor total do contrato, com validade durante a vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação. A garantia de contrato deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do município, contados da assinatura do contrato.
O critério de julgamento adotado será o técnica e preço, observadas as exigências contidas neste edital, no termo de referência e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Poderão participar desta licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados na plataforma ComprasBR e que cumpram as devidas formalidades dos documentos de habilitação exigidos neste edital, sendo que o não atendimento de quaisquer das condições implicará na inabilitação ou desclassificação da proposta.
Com fulcro no artigo 156 da Lei nº ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital prevê a possibilidade de apresentação de amostra em desacordo com as especificações do edital como infração administrativa.
Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos e/ou impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 164 da Lei Federal 14. 133/21.
O valor total da contratação é de R$ ****,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
