Licitações de Agencia Comunicacao

O fornecimento dos itens deverá observar os prazos estabelecidos no termo de referência, sendo que as licenças CAL deverão assegurar o direito de uso em caráter perpétuo, conforme as condições de licenciamento especificadas neste instrumento.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, devendo o fornecedor apresentar lance correspondente ao valor unitário do item disputado.

Para fins de habilitação, o fornecedor deverá comprovar: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, mediante CNAE compatível com o objeto da contratação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo de 3 a 6 anos.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas exigidas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo admitido pela administração, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou de seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O adjudicatário terá o prazo de 24 horas, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar instrumento equivalente, conforme o caso nota de empenho autorização. A execução dos serviços deverá ocorrer conforme a demanda da administração, devendo o prestador estar disponível para atendimento imediato após a emissão da autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado em até 30 dias, desde que devidamente atestada pelo setor responsável. A nota fiscal deverá ser protocolada junto à prefeitura municipal. Serão feitos descontos dos impostos devidos se for o caso.

A contratação ocorrerá em menor preço cotado por item.

Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 5% sobre o valor estimado do(s) item(ns) prejudicado(s), impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O município reserva-se o direito de revogar a licitação da empresa, sem ônus, caso ocorra descumprimento das condições estabelecidas ou constatação de irregularidades por parte da empresa fornecedora.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O critério de julgamento é o menor preço, conforme o texto: o critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, conforme o texto: a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf.

As sanções incluem multa de 20% sobre o valor estimado, conforme o texto: multa de 20 vinte por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados.

Riscos incluem apresentar preços inexequíveis ou não comprovar habilitação, conforme o texto: apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00, conforme o texto: valor total da contratação r ****, 00.