Licitações de Protese Parcial Removivel

O prazo máximo para entrega das próteses odontológicas é de até 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização/ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pela administração. O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos ensejará aplicação das penalidades previstas na lei federal no 14. 133/2021, no edital e na ata de registro de preços, inclusive advertência, multa e suspensão de contratar com a administração.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante comprovação de realização dos serviços, entrega das próteses dentro dos prazos estabelecidos, apresentação dos relatórios mensais, comprovação do envio da produção aos sistemas do Ministério da Saúde e atesto do fiscal do contrato. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, ou substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública. A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com a multa. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. O local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras será divulgado no sistema, e a presença será facultada a todos os interessados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por diversos motivos, incluindo não atender às condições do edital, ter sanções que impeçam a participação, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de **** inexequibilidade da proposta também pode levar à desclassificação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

A entrega da prótese dentária deverá ser realizada no prazo máximo de 15 dias úteis.

O pagamento será realizado por serviço realizado, de acordo com a quantidade aprovada pelo fiscal dos serviços, em até 15 dias após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços.

A empresa se obriga a realizar todos os ajustes, modificações, correções ou refazer a peça, quantas vezes forem necessárias, sem nenhum custo adicional, até que a prótese esteja perfeita, segura e confortável para o uso.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Para participar do certame, os licitantes deverão entregar os documentos indicados no item 3 deste edital na administração municipal de Três Cachoeiras, no setor de licitações, ou enviar os documentos no email licitacoes@trescachoeiras. rs. gov. br.

O credenciado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao setor de licitações e protocolizados durante o horário de expediente da administração, ou enviados no email ***@***. *. *, até o dia 22/05/2026.

Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante; empresas controladoras, controladas ou coligadas; pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e agente público do órgão licitante.

Estima-se para a contratação almejada para o período de 12 meses o valor total de R$ ****,00.

A licitante vencedora deverá entregar a prótese pronta em no máximo de 35 trinta e cinco dias a contar da retirada da moldagem inicial. A critério exclusivo da secretaria municipal de saúde poderão ser tolerados atrasos na entrega da prótese, se ocorrerem motivos relevantes que os justifiquem.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, podendo ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que cumpre os requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste edital. A não observância do disposto no item sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos serviços de confecção de próteses dentárias é de até 15 dias úteis a partir do recebimento da ordem de serviço, com entrega final em até 30 dias úteis após os procedimentos iniciais.

O pagamento será realizado conforme ordem cronológica, após a realização das entregas e recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Poderá ser solicitado amostra dos produtos ou portfólios para análise da qualidade, com prazo máximo de 08 dias úteis para apresentação.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com os requisitos do edital, vícios insanáveis, não apresentação de especificações técnicas exigidas, identificação do licitante na proposta, ou apresentação de declaração ou documentação falsa.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de registro de preços para futura e eventual contratação de serviços. A execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda e a programação das ações.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis, contados do recebimento e ateste da nota fiscal/fatura, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado. Haverá retenção tributária conforme legislação vigente.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os documentos exigidos no edital, incluindo certidões negativas e demonstrações contábeis. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido.

O descumprimento da ata de registro de preços ou do contrato poderá acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica obrigatória.

O edital não exige a apresentação de amostras para este certame.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. A falsidade de declarações ou a não apresentação de documentos exigidos podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado da contratação é sigiloso, conforme justificado no edital.