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CONTRATO DE USO DO LICITA JÁ E OUTRAS AVENÇAS Ao concretizar seu cadastro ou assinatura nesta página da Internet, ou ao solicitar e aceitar verbalmente, junto ao serviço de atendimento ao cliente, a PESSOA FÍSICA ou a PESSOA JURÍDICA requerente, doravante denominada simplesmente "USUÁRIO", está concordando com as cláusulas e condições a seguir, bem como à POLÍTICA DE PRIVACIDADE (disponível em https://www.licitaja.com.br/privacy_policy.php), referentes aos serviços prestados pelo site LICITA JÁ, nome fantasia de PORTAL GENIAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, situado à Rua José Formighieri, 399, sala 402, em Videira, Santa Catarina, CNPJ 06.098.898/0001-69, doravante denominada simplesmente "LICITA JÁ". CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TERMOS 1.1. PORTAL DE ACESSO: refere-se ao conjunto de funcionalidades e recursos disponíveis para o USUÁRIO acessar o conteúdo e serviços oferecidos pelo LICITA JÁ, seja através de interfaces gráficas, como sites ou aplicativos, interfaces programáticas, como APIs (Application Programming Interfaces), ou comunicações automatizadas, como o envio de mensagens de e-mail. O PORTAL DE ACESSO inclui todos os meios disponibilizados para consulta, manipulação e integração de dados, bem como o envio de informações e notificações por e-mail. 1.2. TESTE GRATUITO: cadastro para acesso às informações do PORTAL DE ACESSO para utilização sem custos por tempo limitado. O prazo e as condições do período de teste gratuito podem variar dependendo da campanha, do plano, do país, da disponibilidade técnica ou da política comercial da LICITA JÁ. 1.3. ASSINATURA: cadastro para acesso às informações do PORTAL DE ACESSO para utilização por período contratado, mediante pagamento mensal ou outro período de cobrança, quando indicado expressamente. 1.4. CONTEÚDO: informações disponibilizadas do banco de dados do PORTAL DE ACESSO, com informações de licitações pré-cadastradas, com possibilidades de filtragem. 1.5. INFRA-ESTRUTURA PARA ACESSO: computador, acesso à internet, contrato com provedor de acesso, softwares originais e atualizados e o que mais for preciso para utilização do serviço. 1.6. DADOS CADASTRAIS: dados de identificação do USUÁRIO. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO 2.1. O objeto do presente Contrato consiste em regular a distribuição, pelo LICITA JÁ ao USUÁRIO, do CONTEÚDO do PORTAL DE ACESSO; CLÁUSULA TERCEIRA: DO CADASTRAMENTO 3.1. A adesão aos serviços oferecidos pelo LICITA JÁ dar-se-á através da ASSINATURA ou TESTE GRATUITO ou conversão de TESTE GRATUITO em ASSINATURA. CLÁUSULA QUARTA: DO TESTE GRATUITO 4.1. A adesão ao Contrato será considerada efetivada após o cadastro do USUÁRIO e concordância com os termos deste contrato. 4.1.1. Após o cadastro no TESTE GRATUITO, o USUÁRIO disporá de prazo de 07 (sete) dias para contestar as informações deste. Se não houver contestação dentro desse prazo, o contrato será considerado aceito. 4.1.2. A concessão de período de gratuidade ao USUÁRIO é cortesia do LICITA JÁ, podendo este cessar ou alterar este benefício a qualquer momento. 4.1.3. A qualquer momento, o LICITA JÁ poderá entrar em contato com o USUÁRIO para confirmação dos DADOS CADASTRAIS. 4.1.4. Havendo divergência(s) e/ ou irregularidade(s) nos DADOS CADASTRAIS, bem como constatação de qualquer uso abusivo, poderá o LICITA JÁ bloquear o acesso do USUÁRIO ao PORTAL DE ACESSO. 4.1.5. A ADESÃO AO CONTRATO NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO NEM PAGAMENTO DE NENHUMA ASSINATURA. APÓS O TESTE GRATUITO EXPIRAR, NÃO SERÁ FEITO NENHUM PROCESSO AUTOMÁTICO DE ASSINATURA NEM HAVERÁ NENHUM TIPO DE COBRANÇA. O CLIENTE É LIVRE PARA FORMALIZAR SUA ASSINATURA, SE ASSIM DESEJAR, CONFORME CLÁUSULA A SEGUIR. CLÁUSULA QUINTA: DA ASSINATURA 5.1. Durante a vigência do TESTE GRATUITO ou ao seu fim, o USUÁRIO poderá formalizar sua opção pela ASSINATURA do serviço. 5.2. Para a conversão do TESTE GRATUITO em ASSINATURA, basta que o USUÁRIO opte por qualquer opção de plano e/ ou pagamento disponível no PORTAL DE ACESSO. 5.3. Ao formalizar a ASSINATURA ao serviço, o USUÁRIO optará, ao seu livre arbítrio, por uma forma de pagamento. 5.4. Havendo cancelamento ou finalização da ASSINATURA, o acesso ao CONTEÚDO será bloqueado ou limitado, até que o USUÁRIO opte por uma nova ASSINATURA. 5.5. O início da vigência da ASSINATURA será considerada somente após a compensação dos valores contratados, ou análise de risco do pagamento, quando for o caso. 5.6. O LICITA JÁ poderá conceder, sob forma de cortesia, antecipação da vigência da ASSINATURA, sem prejuízo a qualquer cláusula deste contrato. 5.7. É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS CORRETOS, BEM COMO A SEGURANÇA DE SUA SENHA PESSOAL PARA ACESSO AO PORTAL DE ACESSO. O LICITA JÁ NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PREJUÍZOS ORIUNDOS DA MÁ GUARDA DA SENHA NEM DE SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. 5.8. O USUÁRIO SE RESPONSABILIDA PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, INCLUSIVE DE CORRETO ENDEREÇO DE E-MAIL. QUALQUER INFORMAÇÃO RELEVANTE SERÁ COMUNICADA POR E-MAIL, E CABE AO USUÁRIO CERTIFICAR-SE DO RECEBIMENTO DOS E-MAILS DO LICITA JÁ. O LICITA JÁ NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PREJUÍZOS ORIUNDOS DE FALHAS NA COMUNICAÇÃO POR E-MAIL COM O USUÁRIO. 5.9. Havendo divergência(s) e/ ou irregularidade(s) nos DADOS CADASTRAIS, bem como constatação de qualquer uso abusivo ou acesso simultâneo à conta, poderá o LICITA JÁ bloquear o acesso do USUÁRIO ao PORTAL DE ACESSO e rescindir unilateralmente o presente contrato, ficando desde já estabelecida a isenção de qualquer responsabilidade ou ressarcimento do LICITA JÁ relativos à ASSINATURA. 5.10. O USUÁRIO poderá optar pelo recebimento de informações e ofertas do LICITA JÁ e/ ou de parceiros, mediante autorização formalizada em seus DADOS CADASTRAIS. 5.11. Próximo ao final do período contratado, o LICITA JÁ enviará proposta de renovação para manutenção dos serviços prestados. Os processos de renovação têm como objetivo levar comodidade aos USUÁRIOS, evitando interrupção nos serviços prestados. 5.12. A RENOVAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO É OBRIGATÓRIA, FICANDO O CLIENTE LIVRE PARA MANTER (OU NÃO) SUA PARCERIA. CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO 6.1. Para a utilização da ASSINATURA ou TESTE GRATUITO, o USUÁRIO deverá possuir o equipamento necessário, inclusive computador com serviço de Acesso Banda Larga à Internet e equipamento que permita a interface com a rede Ethernet (placa ou card) e softwares atualizados. O USUÁRIO é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio deste equipamento, bem como da atualização dos softwares instalados. O USUÁRIO será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões. 6.2. Cabe somente ao USUÁRIO a verificação das informações divulgadas, bem como atualizações e/ ou avisos pertinentes ao CONTEÚDO disponibilizado. 6.3. Cabe somente ao USUÁRIO a preservação e uso corretos de sua senha de acesso e/ ou chave de API, obrigando-se a honrar quaisquer compromissos firmados no PORTAL DE ACESSO. 6.4. Toda e qualquer tentativa de prejudicar ou causar dano à estrutura de TI do LICITA JÁ ou seus parceiros sujeitará o USUÁRIO à cobrança de perdas e danos bem como comunicação às autoridades competentes, com fornecimento dos dados completos para identificação do USUÁRIO. 6.5. A UTILIZAÇÃO DO PLANO DE ASSINATURA É FEITA SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. A OFERTA DO PLANO DE ASSINATURA DEPENDE DA FUNCIONALIDADE DE VÁRIOS FATORES, COMO A DISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET (ACESSO BANDA LARGA), INTERAÇÃO DE SERVIDORES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERCEIROS, A ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO CONTRATANTE E DO DESTINATÁRIO DA MENSAGEM ETC, O QUE NÃO PERMITE AO LICITA JÁ GARANTIR QUE OS PRODUTOS E CONTEÚDOS OBJETO DESTE CONTRATO FUNCIONARÃO CORRETAMENTE. 6.6. O USUÁRIO concorda que o uso do PORTAL DE ACESSO do LICITA JÁ deve ser exclusivamente para fins de consulta, respeitando os limites de utilização estabelecidos pelo LICITA JÁ. É expressamente vedado o uso excessivo, abusivo, inadequado ou de má-fé, tais como: 6.6.1. Engenharia Reversa: É proibido utilizar qualquer técnica ou ferramenta de engenharia reversa, total ou parcial, para obter, decodificar, extrair ou explorar dados, códigos, scripts, informações de banco de dados ou qualquer outro componente do PORTAL DE ACESSO. 6.6.2. Varredura Massiva: É proibido realizar buscas automatizadas ou tentativas de varredura de todas as licitações de um período, sem objetivo específico ou autorizado. O uso do PORTAL DE ACESSO é destinado à busca de licitações específicas, baseadas em critérios e palavras-chave determinadas pelo USUÁRIO, conforme as funcionalidades disponibilizadas. 6.6.3. Redistribuição de Conteúdo: É proibido divulgar ou compartilhar informações de licitações obtidas por meio do PORTAL DE ACESSO em qualquer outro portal, plataforma ou serviço que ofereça informações de licitações, ou que possa ser considerado concorrente dos serviços prestados pelo LICITA JÁ. 6.6.4. Referência de Origem: É proibido divulgar informações de licitações obtidas por meio do PORTAL DE ACESSO, sem incluir o link direto para a página correspondente no LICITA JÁ, conforme fornecido pelo PORTAL DE ACESSO. 6.6.5. Manipulação de Dados: É proibido alterar, deturpar ou manipular, de qualquer forma, os dados e informações obtidos através do PORTAL DE ACESSO, com o intuito de prejudicar terceiros, o próprio LICITA JÁ ou distorcer informações de licitações. 6.6.6. Uso Compartilhado de Acesso: É proibido compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou utilizar o PORTAL DE ACESSO de maneira que permita o uso simultâneo por mais de uma pessoa, exceto nos casos de licenciamento específico que preveja múltiplos usuários. 6.6.7. Ataques e Invasões: É proibido tentar acessar áreas restritas do PORTAL DE ACESSO, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outra forma de invasão que possa comprometer a integridade, disponibilidade e segurança dos serviços. 6.6.8. Automação Não Autorizada: É proibido utilizar bots, scripts ou quaisquer outros meios automatizados para realizar operações no PORTAL DE ACESSO, exceto quando expressamente permitido pela Contratada em termos específicos de uso da API. 6.6.9. Respeito aos Limites de Requisição: É proibido exceder os limites de requisição e consultas estabelecidos pela Contratada para a API, comprometendo a performance e disponibilidade dos serviços para outros usuários. 6.7. Controle de Acesso: É proibido compartilhar o acesso ao PORTAL DE ACESSO com terceiros ou utilizar dispositivos automatizados para acessar o PORTAL DE ACESSO, exceto se autorizado expressamente pelo LICITA JÁ. 6.8. O USUÁRIO se compromete a não utilizar o PORTAL DE ACESSO para atividades ilícitas, como fraudes, ataques cibernéticos, tentativas de invasão ou disseminação de conteúdo malicioso, sob pena de rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de medidas legais cabíveis. CLÁUSULA SÉTIMA: DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE 7.1. O LICITA JÁ compromete-se pela disponibilização do CONTEÚDO ao USUÁRIO durante a vigência da ASSINATURA, salvo em casos de interrupção para manutenção do PORTAL DE ACESSO e outros eventos fortuitos que impessam a disponibilização do CONTEÚDO ao USUÁRIO. 7.1.1. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Plano de Assinatura, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o LICITA JÁ não garante, de nenhuma forma, o fornecimento de produtos e conteúdos de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. 7.1.2. O LICITA JÁ não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos causados ao USUÁRIO em caso de interrupção ou falha na prestação do serviço. 7.1.3. O LICITA JÁ NÃO GARANTE QUE O FUNCIONAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, TANTO COM RELAÇÃO À CONEXÃO, À INTERNET, COMO COM RELAÇÃO AO ACESSO BANDA LARGA, SEJA ISENTO DE FALHAS E/OU INTERRUPÇÕES. FICA CLARO AINDA QUE A ASSINATURA PODE FICAR TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEL, EM ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, TAIS COMO MANUTENÇÃO DE SISTEMAS E REDES. 7.1.4. O LICITA JÁ NÃO OFERECE GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO À ASSINATURA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. 7.1.5. O LICITA JÁ NÃO É E NEM SERÁ RESPONSÁVEL (I) PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRODUTOS E CONTEÚDOS CONTIDOS NO PLANO DE ASSINATURA EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM A CONFIGURAÇÃO TÉCNICA DO COMPUTADOR DO CONTRATANTE, (II) PELA REPARAÇÃO DE DANOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS PELA QUEBRA DE PRIVACIDADE OU SEGURANÇA DE DADOS DO CONTRATANTE DURANTE A CONEXÃO DE SEU COMPUTADOR À INTERNET ATRAVÉS DE TERCEIROS. 7.2. O LICITA JÁ é meramente uma ferramenta para facilitar ao USUÁRIO encontrar as licitações de seu interesse. Apesar da constante atualização de seu banco de dados e crescente incorporação de novas fontes de pesquisa, o LICITA JÁ está sujeito a falhas, não se responsabilizando qualquer tipo de erro ou falha no cadastro automático do CONTEÚDO. O LICITA JÁ não se responsabiliza pela não divulgação de qualquer licitação não cadastrada em seu CONTEÚDO. 7.2.1. O LICITA JÁ É APENAS UMA FERRAMENTA DE BUSCA E FILTRAGEM DE LICITAÇÕES, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO NEM ATUALIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES, ISENTANDO-SE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO USO DESTAS INFORMAÇÕES. 7.2.2. O LICITA JÁ NÃO É RESPONSÁVEL PELA PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM QUALQUER TIPO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, NEM DÁ GARANTIA ALGUMA SOBRE ESTA PARTICIPAÇÃO, SENDO O USUÁRIO O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODO O TRAMITE BUROCRÁTICO DA PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER PROCESSO LICITATÓRIO. 7.2.3. O LICITA JÁ não se responsabiliza por eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do USUÁRIO provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões, incluindo aqueles cedidos ou fornecidos pelo LICITA JÁ seja a que título for. 7.2.4. O LICITA JÁ reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, incluir novas, excluir ou alterar suas fontes de pesquisa e seu CONTEÚDO. 7.3. Não são concedidos ao USUÁRIO quaisquer direitos que possam extrapolar o simples acesso ao CONTEÚDO. 7.4. O LICITA JÁ não se responsabiliza por qualquer informação erronea, desatualizada ou ausente em seu CONTEÚDO. 7.5. O LICITA JÁ se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos técnico-operacionais do objeto deste Contrato, podendo vir a cobrar à parte, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos itens oferecidos, tais como Conteúdos, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, e/ou aumentar ou reduzir qualquer parcela de CONTEÚDO, independente de qualquer aviso ao USUÁRIO, não implicando tais atos em qualquer infração ao presente Contrato. 7.6. O LICITA JÁ se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e mediante prévia comunicação ao USUÁRIO com 07 (sete) dias de antecedência, modificar, adicionar e/ou remover quaisquer cláusulas e/ou itens do Contrato. Não havendo concordância do USUÁRIO, este poderá resilir o Contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail, dentro deste prazo de 07 (sete) dias. CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS 8.1. Sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades do USUÁRIO decorrentes do presente contrato, o USUÁRIO manterá o LICITA JÁ e seus administradores, empregados e contratados a salvo e os indenizará de quaisquer reclamações e reivindicações de terceiros, inclusive de autoridades públicas, de perdas e danos, multas, despesas, custas, honorários ou de quaisquer outras quantias, bem como de qualquer outra qualquer outra penalidade que lhes seja imposta, relativas ou decorrentes de atos praticados sob a senha ou conta do USUÁRIO em violação ao presente contrato, a quaisquer leis ou regulamentos ou a direitos de terceiros. 8.2. O USUÁRIO está ciente e aceita, de forma expressa, que o LICITA JÁ não se responsabiliza (i) pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, causados ao USUÁRIO pela participação ou não em qualquer processo licitatório listado ou não em seu CONTEÚDO; (ii) pelas informações insuficientes ou inadequadas do CONTEÚDO, ficando o USUÁRIO resposável por sua verificação e atualização; (iii) pela participação em promoções e sorteios não promovidos pelo LICITA JÁ ou seus parceiros; ou ainda (iv) pela segurança e confidencialidade das informações e dados do USUÁRIO por este fornecidos a terceiros. CLÁUSULA NONA: DO PAGAMENTO E DAS PENALIDADES 9.1. Como contraprestação pela utilização do CONTEÚDO contratado, o USUÁRIO deverá pagar ao LICITA JÁ os valores correspondentes ao serviço. 9.2. A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO LICITA JÁ, O ACESSO AO CONTEÚDO CONTRATADO PARA USUÁRIOS INADIMPLENTES PODERÁ SER IMEDIATAMENTE SUSPENSO E/OU BLOQUEADO ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO EM ABERTO E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO. 9.3. Os valores devidos ao LICITA JÁ pelo USUÁRIO deverão ser pagos no momento de sua contratação por qualquer meio de pagamento disponibilizado no PORTAL DE ACESSO. 9.4. CASO O USUÁRIO SE MANTENHA INADIMPLENTE APÓS 2 (DUAS) TENTATIVAS DE COBRANÇA, O LICITA JÁ RESERVA-SE AO DIREITO A INCLUIR O NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONTRATAR EMPRESA DE COBRANÇA PARA RECUPERAÇÃO DO VALOR DEVIDO, CONCORDANDO O USUÁRIO EM ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DECORRENTES, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NESTE CONTRATO. 9.5. O USUÁRIO entende e concorda que o LICITA JÁ poderá, a qualquer tempo, alterar, excluir ou incluir modalidades de pagamento, planos de assinatura, valores, moedas e data de vencimento, a seu exclusivo critério. 9.6. O USUÁRIO entende e concorda que, para atualizar monetariamente os valores depreciados pela inflação, o valor contratado de sua assinatura será reajustado. 9.6.1 O período de reajuste será a cada 1 (um) ano, exceto em caso excepcional, descrito no item 9.6.2. 9.6.2 Em caso de valores depreciados pela inflação superarem 25% desde o último reajuste (ou desde a data do primeiro pagamento, para o caso de novas assinaturas) em período inferior ao mencionado em 9.6.1, haverá antecipação do reajuste de valores. 9.6.3 Para reajustes de valores contratados em Reais Brasileiros, será utilizado o índice IGP-M acumulado no período ou índice equivalente que venha a substituí-lo, se positivo. 9.6.4 Para reajustes de valores contratados em outras moedas, será utilizado o índice CPI (Consumer Price Index) acumulado no período, se positivo, correspondente à moeda do plano contratado. 9.7. Quando disponível, o USUÁRIO poderá desfrutar da gravação do cartão de crédito para facilitar pagamentos futuros. 9.7.1. Quando se tratar de gravação de cartão de crédito no PORTAL DE ACESSO do LICITA JÁ, haverá a memorização da versão "tokenizada" do cartão original em ambiente computacional seguro. Esta tecnologia grava somente uma versão criptografada do cartão original. De forma a garantir total segurança e transparência, o LICITA JÁ não gravará os números originais dos cartões. 9.7.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da gravação da versão "tokenizada" de seu(s) cartão(ões) junto ao PORTAL DE ACESSO do LICITA JÁ. 9.8. Quando disponível, o USUÁRIO poderá optar pela renovação automática de sua assinatura. Optando por esta facilidade, o LICITA JÁ manterá gravado em seus bancos de dados o versão "tokenizada" do cartão do USUÁRIO (vide item 9.7) e, ao tempo da renovação da assinatura, processará o pagamento. 9.8.1. Caso não seja possível o processamento do pagamento via renovação automática, o USUÁRIO poderá optar pelos meios de pagamento vigentes para manter-se adimplente. 9.8.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da renovação automática junto ao PORTAL DE ACESSO do LICITA JÁ. Neste caso, o USUÁRIO poderá optar pelos meios de pagamento vigentes para manter-se adimplente. CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA 10.1. A vigência do presente contrato inicia-se no momento da adesão ao TESTE GRATUITO ou, na ausência deste, da ASSINATURA, finalizando-se ao fim do período contratado. 10.2. O USUÁRIO terá a possibilidade de desistir deste Contrato no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar do dia seguinte à contratação, sem que seja devido qualquer valor pelo serviço prestado durante esses dias. Caso já tenha havido pagamento por parte do USUÁRIO, o LICITA JÁ se responsabiliza pelo ressarcimento dos valores, na mesma forma de pagamento utilizada pelo USUÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL 11.1. O presente Contrato poderá ser renunciado unilateralmente pelo LICITA JÁ, a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante envio de comunicação ao USUÁRIO. 11.1.1. Na hipótese da renúncia antecipada do contrato pelo USUÁRIO ou pelo LICITA JÁ, serão ressarcidos os valores pagos referentes ao período compreendido entre a data da renúncia do Contrato até a data de término do período contratado pago, não cabendo ao USUÁRIO mais nenhum outro ressarcimento nem multa. 11.1.2. O ressarcimento será feito pelo mesmo meio de pagamento usado na contratação: no caso de pagamento via cartão de crédito, o ressarcimento será feito diretamente na fatura do cartão de crédito utilizado. Para pagamentos por boleto ou pix, o cliente deverá informar conta bancária com mesmo CNPJ ou CPF do cadastro para depósito bancário. 11.1.3. No caso de assinatura contratada com bonificação de prazo de vigência, este prazo não entrará no cálculo proporcional de ressarcimento, sendo a data de término do período contratado pago considerada excluindo-se o período bonificado. 11.1.4. O Prazo máximo para ressarcimento de valores será de até 30 dias úteis a contar da data de comunicação da opção pela renúncia do contrato, que deve estar acrescida das informações bancárias para ressarcimento (exceto para os casos de pagamento via cartão de crédito, Paypal ou similar). 11.1.5. No caso de ressarcimento via cartão de crédito, Paypal ou similar, o ressarcimento será creditado no mesmo cartão usado na compra e a data de crédito dependerá dos trâmites internos da operadora de cartão e/ou banco e/ou emissor do cartão, sendo que o LICITA JÁ não tem ação sobre a efetiva liquidação na fatura do cliente. Assim, é necessário considerar um tempo adicional para este crédito aparecer na fatura do cartão. O LICITA JÁ enviará ao cliente o comprovante de ressarcimento via e-mail, informando o número da transação de cancelamento junto à operadora do cartão e, para maiores detalhes, será necessário entrar em contato com o banco/ emissor do cartão de crédito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem a prévia anuência por escrito do LICITA JÁ. 12.2. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo. 12.3. Apesar de, tecnicamente, o Plano de ASSINATURA ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o USUÁRIO e o LICITA JÁ estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Plano de ASSINATURA , sujeita à legislação brasileira e ao presente contrato. Não obstante, o USUÁRIO deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Plano de ASSINATURA estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente. 12.4. As partes elegem o Foro da Comarca de Videira (SC), como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.