Licitações de Plano Desenvolvimento

Pessoa jurídica: a) CNPJ; b) Regularidade com a Fazenda Federal; c) Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado; d) Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; e) Regularidade com o FGTS; f) Regularidade com a Justiça do Trabalho; g) Certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas seguintes fontes mantidas pela Administração Pública: CEIS e CNEP.

O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa de 30% qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública do município de São José do Cedro, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais).

O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 8 oito meses, contados do recebimento da ordem de fornecimento, distribuído em fases: levantamento de requisitos (até 1 mês), desenvolvimento do sistema (até 4 meses), testes e validação (até 2 meses), implantação e treinamento (até 1 mês). O cronograma poderá ser ajustado mediante justificativa técnica e aprovação da administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Será exigida a garantia da contratação correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 3 três meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O fornecedor será selecionado pelo critério de julgamento pelo menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e a habilitação econômico-financeira serão comprovadas mediante apresentação de diversos documentos, incluindo certidões negativas e comprovantes de regularidade. Para a habilitação os interessados deverão possuir o cadastro regular no sistema GMS Gestão de Materiais e Serviços do Governo do Estado do Paraná.

O licitante e o contratado que incorrem em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n. º ****, de 17 de janeiro 2022.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

O valor estimado para o item Sistema de software é de R$ ****,00.

O pagamento ocorrerá através de boleto bancário, de acordo com as condições dispostas no termo de referência, devidamente atestada e aprovada pelos departamentos/setores requerente.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. Não haverá exigência de garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A documentação de habilitação será exigida apenas do licitante que tiver sua proposta classificada em primeiro lugar, após a fase de lances. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a administração poderá aplicar sanções como multa, advertência escrita, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,64.

O prazo de entrega dos bens, em remessa única, é de até 60 dias após a data de emissão da ordem de compras. o prazo de entrega dos bens, em remessa única, é de até 60 dias após a data de emissão da ordem de compras

O pagamento será realizado em até 05 cinco dias úteis, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestadas pelo coordenador, após entrega do equipamento. o pagamento será realizado em até 05 cinco dias úteis, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestadas pelo coordenador, após entrega do equipamento.

A garantia do equipamento será de 48 meses no total, incluindo garantia de fábrica padrão de 15 meses e garantia estendida de 36 meses adicionais. A garantia do equipamento será de 48 meses no total, composta por: a garantia de fábrica padrão de 15 meses a partir da data de emissão da nota fiscal ou 12 meses a partir da data de instalação, o que ocorrer primeiro, cobrindo defeitos de material e de fabricação acrescida de b garantia estendida de 36 meses adicionais, totalizando 48 meses de cobertura, incluindo peças, materiais e mão de obra contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento é de menor preço global. menor preço global, de acordo com as especificações constantes no termo de referência deste instrumento.

Os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica serão solicitados do interessado mais bem classificado. Os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômica serão solicitados do interessado mais bem classificado.

O vencedor que descumprir quaisquer condições da presente seleção ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% por dia de atraso na entrega, multa de 20% pela não aceitação da ordem de compra ou não entrega, e multa de 10% pela entrega de equipamento defeituoso. o vencedor que descumprir quaisquer condições da presente seleção ficará sujeito às penalidades abaixo descritas: a advertência b multa de 0, 5 meio por cento, por dia de atraso na entrega do equipamento ou parte dele ou do serviço, respeitado o limite de 20 vinte por cento, calculada sobre o seu respectivo valor c multa de 20 vinte por cento aplicada sobre o valor total da obrigação, pela não aceitação da ordem de compra dentro do prazo de validade da proposta ou pela não entrega do equipamento ou do serviço, no prazo estabelecido ou pela não assinatura do instrumento contratual no prazo estabelecido ou pela não prestação da assistência técnica nas condições avençadas ou descumprimento de quaisquer termos previstos no termo de referência d multa de 10 dez por cento, a ser aplicada sobre o valor correspondente ao item, em que se verificar a irregularidade, pela entrega do equipamento defeituosos eou fora das especificações exigidas no instrumento convocatório ou falha

A fase recursal única ocorrerá após o julgamento das propostas, com prazo de 03 dias úteis para apresentação das razões e contrarrazões. a será concedido ao interessado que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 03 três dias úteis para apresentação das razões, conforme disposto no 3o do art. 30 do decreto no **** as demais empresas participantes ficam, desde logo, intimadas a apresentar suas contrarrazões, caso queiram, no prazo de 03 três dias úteis, a contar do término do prazo recursal, sendo lhes assegurada vista ao processo, conforme disposto no 4o do art. 30 do decreto no ****.

A ausência de apresentação de documentos de habilitação poderá ensejar na desclassificação do interessado. A ausência de apresentação poderá ensejar na desclassificação do mesmo e solicitação da documentação ao próximo interessado mais bem classificado, nos termos do art. 19 do decreto ****.

O valor máximo de referência para a presente aquisição/contratação é de R$ ****,05. O valor máximo de referência para a presente aquisição/contratação é de r****, 05 trezentos e três mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos.