Licitações de Plano Desenvolvimento

O edital prevê que a concessionária deverá iniciar a instalação do empreendimento em um prazo máximo de 90 dias após a autorização legislativa específica e concluir a instalação com o efetivo início das atividades em no máximo 180 dias, sob pena de rescisão do termo de compromisso.

O critério de julgamento será por maior pontuação, com base na geração de empregos diretos e na estrutura do empreendimento (área a ser construída), conforme detalhado no plano de negócios.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação, além da apresentação de documentos como ato constitutivo, certidões negativas e plano de negócios.

As penalidades podem incluir advertência expressa, multa de até 10% do valor do imóvel, impedimento de participar de licitações por até 2 anos, declaração de inidoneidade e rescisão do contrato.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O fornecimento da mercadoria será realizado conforme emissão das ordens de serviço/pedido de compra, e a entrega deverá ser feita com o prazo não superior a 10 dias a partir do recebimento das autorizações de fornecimento.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de até 30 dias corridos da data do recebimento definitivo, com base na nota fiscal, devidamente conferido e aprovado pelo contratante.

Garantia do fabricante de no mínimo 01 ano.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado é de R$ ****,36.

O fornecimento da mercadoria será realizado conforme emissão das ordens de serviço/pedido de compra, e a entrega deverá ser feita com o prazo não superior a 10 dias a partir do recebimento das autorizações de fornecimento.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de até 30 dias corridos da data do recebimento definitivo, com base na nota fiscal, devidamente conferido e aprovado pelo contratante.

Garantia do fabricante de no mínimo 01 ano.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado é de R$ ****,36.