BRASIL
Ministério Das Comunicações/Secretaria De Radiodifusão/Departamento De Inovação, Regulamentação E Fiscalização/Coordenação-Geral De Fiscalização, Monitoramento E Apuração De Infrações
EDITAL N 33/SEI- MCOM, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A Coordenadora- Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a exercer o direito de defesa, no prazo de cinco dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações ( CBT), com redação dada pelo art. 3 do Decreto- Lei n
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O edital notifica entidades para exercer o direito de defesa em cinco dias a partir da publicação, conforme o Código Brasileiro de Telecomunicações. O processo envolve intimações frustradas via postal e o peticionamento eletrônico é obrigatório.