Licitações de Infracao

O edital prevê que a empresa vencedora deverá iniciar a operação dos serviços no prazo máximo de 30 dias contados da assinatura do contrato.

A concessionária será remunerada por meio da cobrança das taxas de remoção e diárias, de responsabilidade dos proprietários dos veículos.

O procedimento licitatório adotará o modo de disputa por maior oferta.

O descumprimento do prazo estabelecido configurará inadimplemento contratual, passível de penalidades conforme a lei federal n 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis.

A arrecadação estimada com base nos dados fornecidos pela polícia militar é de r$ ****,95 ao ano, correspondente ao repasse devido ao município.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega dos serviços solicitados, mediante apresentação das respectivas notas fiscais, devidamente laudada pela secretaria requisitante.

A garantia, em valor equivalente de 5 cinco por cento do valor total contratado, deverá ser apresentada no ato da assinatura do contrato.

O critério de julgamento é menor preço global.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com prefeitura do município de tietê e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (cento e vinte mil, cento e oitenta reais).

O pagamento do valor arrematado será efetuado em parcela única, sendo considerado receita do município.

O critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da lei n ****.

Os documentos previstos no termo de referência anexo i, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes e/ou adjudicatários, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O licitante que não realizar a vistoria técnica ou não apresentar a declaração de conhecimento das condições locais, assume o ônus do desconhecimento.

Não haverá exigência de apresentação de amostra para este objeto, tendo em vista a natureza do serviço.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão pública do certame.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de amargosa, em até 30 trinta dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de nota fiscal e certidões legais.

O edital não exige garantia de execução.

O critério de julgamento será o de menor preço.

Para habilitação na licitação, exigirseá dos interessados documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação econômicofinanceira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e documentação complementar.

A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, em conformidade com as diretrizes da lei n ****.