Licitações de Publicacao Atos Oficiais

O edital prevê que a execução do serviço se dará em até cinco dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal, bem como atestado de recebimento e/ou medição do objeto contratado pelo fiscal do contrato com aceite do gestor.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação, visto que os serviços serão pagos somente após a entrega.

O critério de julgamento da licitação é o menor valor por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Impugnações contra cláusulas, condições ou descrições do objeto do edital devem ser entregues ao pregoeiro até 03 dias úteis antes da data aprazada.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às condições deste edital e seus anexos, por apresentar declaração ou documentação falsa, ou por fraude na licitação.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que para fins de habilitação, do fornecedor mais bem classificado em cada item, será exigida a apresentação dos seguintes documentos: prova de regularidade perante a fazenda federal, prova de regularidade perante a fazenda estadual, prova de regularidade perante a fazenda municipal, certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço fgts e prova de regularidade perante a justia do trabalho.

O edital prevê que constituem infrações administrativas do licitante a serem punidas com as seguintes sanções: a. deixar de entregar a documentação exigida para a dispensa eletrônica ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame; b. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando: 1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 2. recusar-se a enviar o detalhamento da declaração de proposta quando exigível; 3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; c. não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; d. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; e. apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica; f. fraudar a dispensa eletrônica; g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 1. agir em conluio ou contra a lei; 2. induzir deliberadamente a erro o julgamento; 3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; h. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa eletrônica; i. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei federal nº 12. 846/13. As penalidades incluem multa de 0,5 a 15% do valor da contratação, multa de 15 a 30% do valor da contratação, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital adverte que a falsidade do documento apresentado ou de seu conteúdo implicará na desclassificação do seu proponente. Caso ele tenha sido o vencedor, o fato será punido sem prejuízo das demais sanções cabíveis.