Licitações de Publicacao Atos Oficiais

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um período de vigência do credenciamento de 12 meses a partir de sua publicação, com contratos podendo ter vigência até 31 de dezembro de 2026.

O pagamento será efetuado até o 5º dia útil após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela fiscalização do contrato, acompanhada da comprovação dos serviços executados.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia contratual.

A escolha dos credenciados se dará visando garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados, bem como pela conveniência e oportunidade da contratante, com compartilhamento entre os credenciados na proporção da capacidade instalada de cada um.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos para comprovar a regularidade fiscal, social e trabalhista, além de habilitação jurídica e econômica-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

A comissão técnica poderá realizar visita técnica às instituições interessadas.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica no sítio eletrônico www. ***. *. *, com resposta em até 3 dias úteis.

A não observância do disposto no item de atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o interessado às sanções previstas na lei.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada deverá realizar o envio das matérias para publicação no Diário Oficial da União no prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas úteis, contadas do recebimento da solicitação formal encaminhada pela contratante, devidamente instruída e validada. Para demandas encaminhadas até às 14h horário de Brasília, a contratada deverá, sempre que possível, efetuar o envio no mesmo dia. Em casos de urgência devidamente justificados pela contratante, o envio deverá ocorrer em prazo inferior, inclusive no mesmo dia, independentemente do horário de recebimento.

O pagamento pelos serviços prestados será realizado de forma mensal, conforme a efetiva execução dos serviços, mediante a comprovação das publicações realizadas no período com a apresentação das notas fiscais. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela administração.

Não será exigida garantia contratual, considerando a natureza comum do objeto, a baixa complexidade dos serviços, o reduzido risco envolvido na execução e o fato de que o pagamento será realizado conforme a efetiva prestação dos serviços, não se justificando a imposição de ônus adicional que possa restringir a competitividade do certame.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço unitário.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de apresentar declarações específicas.

O descumprimento das obrigações sujeitará o contratado a sanções administrativas previstas na lei federal nº 14. 133/2021 e no decreto municipal nº 32/2025, incluindo advertência, multas moratórias e compensatórias, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que não haverá fase de impugnação ao aviso de dispensa de licitação.

A desqualificação pode ocorrer em caso de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e propostas, não apresentação de documentos exigidos, apresentação de documentos em desacordo com o edital, ou descumprimento de outras exigências.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,91.