Licitações de Manutencao Equipamentos Processo

O prazo de vigência do contrato administrativo da ata de registro de preços desta licitação estará definido no termo de referência, anexo i deste edital.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, junto à área financeira da administração pública e/ou conforme as condições constantes no termo de referência, anexo i e na minuta do anexo ii, ambos deste edital.

Não será exigida a prestação de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto e a análise de riscos realizada pela administração pública.

O critério de julgamento a ser empregado para seleção da melhor proposta e mais vantajosa para a administração pública será o de menor preço por lote, conforme estabelecido neste edital e em seus anexos.

A listagem dos documentos, condições e exigências para habilitação e julgamento das propostas deste certame estão dispostos abaixo e em complementação no anexo i termo de referência.

A licitante ou contratada que praticar infrações administrativas previstas na lei no ****, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O julgamento desta etapa, distinta das outras já concluídas, também estará sujeito ao contraditório e a ampla defesa, exclusivamente quanto a apresentação de amostra ou demonstração, não interferindo em quaisquer outros pontos com os julgamentos já concluídos.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a não convocação para assinar o contrato administrativo da ata de registro de preços, ou ainda se já tiver assinado, a sua imediata rescisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O valor estimado para a presente contratação, resultante da pesquisa de preços que integra o processo licitatório, é de R$ ****,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).

O edital prevê que o prazo de entrega do produtoprestação do serviço é de 15 dias úteis, a contar do recebimento da respectivaordem de compra.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado pelo contratante após a prestação do serviçoentrega do produto e apresentaçãopela contratada da nota fiscal.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras, pois se trata de prestação de serviço.

O valor total estimado para o serviço é de R$ ****,00.

O objeto da presente contratação deverá ser entregue de forma parcelada, conforme solicitação da secretaria que necessitará do serviço. Nas hipóteses de urgência ou emergência, a administração poderá estabelecer prazo inferior ao previsto, inclusive com exigência de atendimento imediato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, juntamente com o envio do relatório pela empresa, com a informação da quantidade de horas de serviço que foram realizadas no mês anterior.

A contratada atende às exigências de habilitação jurídica, de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira cujos comprovantes estão anexos a este processo.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de ****.

A estimativa de contratação será de R$ ****,08 (trezentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e oito centavos).

O critério de julgamento será pelo menor preço global.

A documentação inerente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, deverá ser apresentada após a aceitação da cotação de preços e no ato da contratação.