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Prefeitura Municipal De São José Do Cedro - SC
Manutencao Preventiva/ Revisao De Equipamentos/ Servicos De Manutencao Mecanica/ Equipamentos Pesados.
Página 1 de 6 Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO DISPENSA DE LICITAÇÃO ( ART. 75, INCISO IV, ALÍNEA A DA LEI N 14. 133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N 60/2026 AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75, INCISO IV, ALÍNEA A , DA LEI N 14. 133/2021 1) PRÊAMBULO 1) O Município de São José do Cedro, Estado de Sa - AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 60/2026
dispensa de licitação para contratação de empresa para a revisão das 100 horas daescavdeira hidraulica xcmg 180br, pm ****, e da revisão das **** horas da patrola case, ****: escavadeira hidráulica xcmg Item Produto Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 Revisão de **** horas Unidade 2, 00 300, 00 600, 00 2 Deslocamento Unidade 386, 00 4, 50 ****, 00 Soma: ****, 00 Lote: patrola case Item Produto Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 3 Wiper GR60 Unidade 1, 00 35, 76 35, 76 4 Aparelho de filtrar filtro Unidade 1, 00 725, 88 725, 88 5 Filtro de óleo do motor Unidade 1, 00 174, 65 174, 65 6 Filtro de combustível Unidade 1, 00 157, 80 157, 80 7 Filtro de combustível Unidade 1, 00 357, 22 357, 22 8 Actioil embalagem com 1l Unidade 2, 00 223, 19 446, 38 9 Elemento filtro de ar papel Unidade 1, 00 579, 88 579, 88 10 Elemento filtro de ar papel Unidade 1, 00 259, 41 259, 41 11 Filtro AC cabine Unidade 1, 00 34, 64 34, 64 12 Elemento de papel para filtro Unidade 1, 0
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O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na revisão de equipamentos pesados, especificamente uma escavadeira hidráulica XCMG e uma patrola Case. O objeto inclui a revisão de 100 horas da escavadeira e **** horas da patrola, com fornecimento de peças originais, mão de obra e deslocamento técnico. A contratação justifica-se pela necessidade de manutenção preventiva obrigatória para garantir o pleno funcionamento e a manutenção da garantia de fábrica dos equipamentos. Os fornecedores escolhidos são concessionárias autorizadas das marcas Case e XCMG, com capacidade técnica comprovada e disponibilidade imediata. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,18. As despesas correrão por conta do orçamento de 2026. A habilitação jurídica e qualificação mínima necessária inclui regularidade fiscal federal, estadual e municipal, FGTS e Justiça do Trabalho, além de certidão de ausência de penalidades impeditivas. As infrações e sanções administrativas seguem a Lei nº 14. 133/2021, com previsão de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As questões decorrentes desta contratação serão julgadas no foro da comarca de São José do Cedro.
O edital prevê a necessidade de manutenção preventiva obrigatória para assegurar a manutenção da garantia de fábrica dos equipamentos.
A habilitação e qualificação mínima necessária para pessoa jurídica inclui: CNPJ, regularidade com a Fazenda Federal, inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, regularidade com o FGTS, regularidade com a Justiça do Trabalho e certidão de ausência de penalidades impeditivas.
O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa à inexecução, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, atraso injustificado, apresentar declaração falsa, fraudar o contrato, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, entre outros, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,18 (onze mil, trezentos e dezoito reais e dezoito centavos).