Licitações de Risco Ambiental

O prazo para elaboração do PGR e PCMSO é de 90 dias contados da assinatura do contrato. O LTCAT também deve ser elaborado ou revisado, com inspeções presenciais e levantamentos ambientais. O LTIP é um laudo técnico de insalubridade e periculosidade. Os serviços técnicos complementares incluem gestão de EPIs, ordens de serviço, checklists, transmissão de eventos ao eSocial e campanhas educativas. A visita técnica mensal é obrigatória na sede da Câmara Municipal. O prazo total de execução do contrato é de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será efetuado até 15 dias a contar da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pela contratada. Serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

É reservada a prerrogativa administrativa de exigir garantia de execução do contrato, nos termos previstos pelo art. 96 da lei federal no ****.

tipo de julgamento: x menor pre�o por item menor pre�o por lote menor pre�o global

Os documentos necessários para habilitação são enumerados no art. 62 da Lei Federal nº ****, sendo facultado ao agente de contratação decidir quais serão considerados essenciais. Incluem ato constitutivo, inscrição no cadastro de contribuintes, prova de regularidade fiscal (federal, estadual, municipal), FGTS, justiça do trabalho, certidão negativa de falência, atestados de capacidade técnica, registro no CREA/CRMV e declarações conjuntas.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

É obrigatória a realização de visitas técnicas presenciais na unidade da Câmara Municipal. e A contratada deverá fazer no mínimo 01 uma visita técnica mensal na sede da Câmara Municipal de Raul Soares.

havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o agente de contrata��o, caso julgue necess�rio para que se garanta as finalidades da licita��o e a supremacia do interesse p�blico poder� exigir do classificado provisoriamente em primeiro lugar a apresenta��o de amostras.

O prazo máximo para manifestação da intenção de recurso é de 15 minutos a contar do julgamento da habilitação. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso no prazo de 03 dias úteis.

A não observância de certas exigências, como a obtenção de licenças e autorizações, pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante a sanções.

O prazo de execução do objeto contratual é de 10 meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. o prazo de execu��o do objeto contratual � de 10 dez meses, contados a partir do recebimento da ordem de servi�o ou instrumento equivalente, por parte da contratada.

Será exigida garantia contratual de execução de 5% do valor contratual, a ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato. ser� exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 2 do termo de refer�ncia.

O critério de julgamento será o de Técnica e Preço por item. o crit�rio de julgamento ser� o de t�cnica e pre�o por item, conforme especifica��es constantes do termo de refer�ncia.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) ou do certificado de registro cadastral (CRC). a habilita��o ser� verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, do governo federal ou do certificado de registro cadastral crc emitido pela secretaria do planejamento e gest�o seplag, do estado do cear�

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo dasresponsabilidades civil e criminal: **** de licitar e contratar **** de inidoneidade para licitar ou contratar

A realização de vistoria prévia é obrigatória. considerando que na presente contrata��o a avalia��o pr�via do local de execu��o �imprescind�vel para o conhecimento pleno das condi�es e peculiaridades do objeto a sercontratado, o licitante deve atestar, nos termos do anexo iii modelo do termo de atestado devistoria, sob pena de inabilita��o, que conhece o local e as condi�es de realiza��o doservi�o, assegurado a ele o direito de realiza��o de vistoria pr�via.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade naaplica��o da lei federal no ****, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame

A falsidade das declarações, a não apresentação de documentos exigidos, ou a não conformidade com as especificações do edital podem levar à desqualificação. a falsidade das declara��es de que tratam os subitens 12. 4. sujeitar� o licitante �ssan�es previstas na lei federal no ****, e neste edital

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,35. o custo estimado total da contrata��o � de r ****, 35 dois milh�es duzentos enoventa e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos

A contratada deverá iniciar os serviços em até 05 cinco dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviços. O cronograma inicial deverá ser apresentado em até 10 dez dias após o recebimento da ordem de services. a contratada dever� iniciar os servigos em at� 05 cinco dias corridos, contados do recebimento da ordem de servigos.

A comprovação da capacidade técnica observará o disposto no art. 67 da Lei nº 14. 133/2021. a comprovagao da capacidade t�cnica observar� o disposto no art. 67da lei n ****.