Licitações Silveira Martins - RS

O prazo de execução será de dois anos a contar da assinatura do contrato.

O permissionário deverá efetuar pagamento mensal ao município mediante guia própria emitida pela prefeitura vencimento até o dia definido em contrato.

Deverá o vencedor prestar garantia de 5 cinco por cento do valor contratado e, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação.

O julgamento ocorrerá pelo critério de: maior lance maior oferta financeira considerando tratarse de permissão de uso onerosa de bem público.

Para fins de habilitação nesta licitação, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, exclusivamente por meio do portal de compras públicas, no prazo máximo de 2 duas horas a contar do momento em que for declarado como vencedor no lote, sob pena de inabilitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela permissionária sujeitará à aplicação de sanções administrativas, nos termos dos arts. 155 a 163 da lei no ****, observando se o contraditório e a ampla defesa.

Termo de vistoria ou visita técnica facultativa, realizada pelo responsável proponente ou seu representante legal, emitido por servidor designado pela prefeitura de Silveira Martins RS, até o dia da abertura dos envelopes às 08h, mediante agendamento, em dias de expediente pelo fone 55 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo para execução dos serviços será de até 60 sessenta dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela secretaria municipal de agricultura, podendo ser ajustado conforme as condições climáticas e operacionais necessárias para a adequada realização da aplicação do calcário.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega e apresentação da nota fiscal na secretaria de finanças, devidamente visada pelo responsável da secretaria correspondente.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item, em modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e outras declarações, exclusivamente por meio do portal de compras públicas, no prazo máximo de 2 horas a contar do momento em que for declarado como vencedor no item.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei nº 14. 133/2021.

A data limite para impugnação é o dia 24 de abril de 2026 às 23h59min.