Licitações de Direito Penal

A seleção será realizada de forma simplificada, por análise curricular.

Para a contratação, é necessário estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação na área jurídica, com carga horária mínima de 360 horas, por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação.

A Defensoria Pública da União se reserva o direito de afastar da seleção a candidata e o candidato que apresentarem documentos e comprovantes inverídicos ou falsos.

Após a publicação da relação de inscritas e inscritos, os candidatos que não constarem na lista ou tiverem a inscrição indeferida, terão prazo de um dia para recurso.

A Defensoria Pública da União não se responsabilizará por inscrições não processadas em virtude de falhas técnicas, envio de anexos corrompidos, envio de inscrição fora dos prazos ou com ausência de documentações anexadas.

Os livros deverão ser entregues no prazo máximo de 15 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente, diretamente na PGM em horário de expediente.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, a contar da emissão da nota fiscal devidamente atestada pela Procuradoria-Geral do Município.

Os exemplares deverão ser entregues em perfeito estado de conservação, sem danos físicos ou falhas de impressão. Caso sejam constatados defeitos, o fornecedor deverá promover a substituição no prazo a ser definido pela administração, sem ônus adicional para o município. Aplica-se a garantia legal do consumidor.

Critério de julgamento: menor preço.

A habilitação exigirá documentos como ato constitutivo, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, regularidade fiscal, social e trabalhista, e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O fornecedor que cometer infrações previstas na Lei 14. 133/21 poderá sofrer sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, permanecer acima do preço máximo, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável.

A decisão manteve a aplicação da penalidade administrativa de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 3 meses, conforme manteve a aplicação da penalidade administrativa de impedimento do direito de licitar e contratar com a uni�o pelo per�odo de 3 tr�s meses.

despesa estimada total: r 886, 52 oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos

Os arrematantes devem providenciar a retirada dos bens em seu local de guarda no prazo de 20 vinte dias úteis, contados da emissão da nota de venda em leilão.

A forma de pagamento referente ao valor integral da arrematação dos lotes dar-se-á em moeda corrente nacional no prazo de 24 vinte e quatro horas após o encerramento do leilão, por meio de depósito em dinheiro no caixa bancário, ou via docted ao favorecido município de angelinasc cnpj ****.

Os bens serão vendidos à vista, no estado físico e documental em que se encontram, nas condições intrínsecas e extrínsecas de funcionamento em que se encontram, sem garantia.

O presente certame será realizado pela modalidade leilão, tipo maior lance.

A habilitação na modalidade online ocorre mediante procedimentos de cadastramento no sistema online de lances através do site: www. ***. *. *, com antecedência mínima de 24h00 vinte e quatro horas anteriores à data e horário do leilão, mediante apresentação da documentação solicitada e atendimento aos quesitos legais.

Se após a arrematação na hasta pública, o arrematante não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial no valor de 25 vinte e cinco por cento do valor de sua oferta recolhida aos cofres municipais, mais o pagamento da comissão do leiloeiro público oficial calculada sobre o valor do lance ofertado.

A visitação pública não é obrigatória, porém o interessado ao ofertar lances em determinado lote, assume integralmente o risco do ato, não podendo alegar, a qualquer tempo, desconhecimento, falta de esclarecimento ou falha no descritivo do lote sobre o estado e condições do bem ou bens que o compõem.

Será permitida a visitação aos bens lotes para avaliação e exame visual, a fim de que o interessado tenha pleno conhecimento e avaliação do estado atual em que o bem se encontra, sendo vedados quaisquer outros procedimentos tais como e exemplificadamente: acionamentos, retirada de peças e ou amostras.

As impugnações referentes ao edital poderão ser feitas por qualquer pessoa, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data da sessão pública, conforme previsto no art. 164 da lei ****.

A não apresentação da documentação de habilitação, dentro do prazo acima estipulado impedirá o interessado de participar do leilão ficando, portanto, inabilitado para participar nessa modalidade.