Ministério De Minas E Energia/Petróleo Brasileiro S.a./Petrobras Transporte S.a.
Penalidades Administrativas
apresentar defesa escrita, no prazo de 30 ( trinta) dias, a partir da data da última publicação do Edital, sob pena de contra ela correr os demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato
Processo Administrativo de Responsabilização