Licitações de Fotovolt

O prazo total para execução dos serviços de instalação e entrega da solução é de 210 dias, contados da data de assinatura do termo de autorização para início de obras. A entrega do projeto básico é de até 30 dias após a assinatura da ordem de serviços, e a entrega do projeto executivo é de até 30 dias após a aprovação do projeto básico.

O pagamento será efetuado em até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A administração poderá reter pagamentos em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas ou fiscais.

Será exigida a garantia de contratação de 5% do valor total da contratação, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após o término. Para obras ou serviços de engenharia com proposta inferior a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será verificada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos como inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, FGTS, justiça do trabalho, fazenda municipal/estadual, e qualificação técnica e profissional.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

A vistoria prévia é facultativa, mas recomendada. O agendamento deve ser feito pelo e-mail ***@***. *. * não realização da vistoria não isenta o licitante de responsabilidade por desconhecimento das condições locais.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.